Questão nº 86
Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-PR 2023 (nº 86)
Lei do Estado Y, de iniciativa do Tribunal de Contas local, prevê a criação de dez cargos de procurador (advogado) daquela Corte de Contas, a serem providos por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
Sobre a criação de órgãos de representação judicial dos tribunais de contas no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é:
- Avedada, por implicar violação ao Art. 132 da Constituição da República, que impõe a unicidade da representação judicial dos Estados e do Distrito Federal pelas Procuradorias do Poder Executivo;
- Bvedada, porque o Ministério Público de Contas é o órgão responsável pela representação judicial dos Tribunais de Contas, conforme dispõe o Art. 130 da Constituição da República;
- Cpermitida, mas, no caso, a lei é inconstitucional, pois a iniciativa para a criação da Procuradoria é privativa do governador do Estado Y, já que se trata de lei que criou cargo público;
- Dpermitida, pois o Tribunal de Contas tem as prerrogativas de cobrar multas e débitos por meio de Procuradoria própria e de oferecer contestação em todas as ações de rito comum ajuizadas por servidores do mesmo Tribunal;
- Epermitida, pois o Tribunal de Contas tem autonomia constitucional, sendo admitida a criação, por lei, de órgão próprio de assessoramento e representação judicial, em defesa das prerrogativas da instituição. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Tribunais de Contas possuem autonomia constitucional, o que lhes permite criar, por lei, seus próprios órgãos de representação judicial para defender as prerrogativas da instituição, sem se confundir com a representação geral do Estado.
- (A) Incorreta: A unicidade da representação judicial dos Estados pelo Art. 132 da Constituição da República é a regra geral, mas a jurisprudência do STF reconhece uma exceção para órgãos com autonomia constitucional, como os Tribunais de Contas, permitindo-lhes ter representação própria para a defesa de suas prerrogativas institucionais. Armadilha: A alternativa cita corretamente o Art. 132, que é a regra geral, mas ignora a exceção consolidada pela jurisprudência do STF para a autonomia dos Tribunais de Contas.
- (B) Incorreta: O Ministério Público de Contas atua junto ao Tribunal de Contas fiscalizando a gestão pública e defendendo o interesse público, mas não é o órgão responsável pela representação judicial do próprio Tribunal de Contas.
- (C) Incorreta: Em razão de sua autonomia administrativa e financeira, os Tribunais de Contas possuem iniciativa de lei para dispor sobre sua própria organização e criação de cargos, não sendo a iniciativa privativa do Governador para este fim específico.
- (D) Incorreta: Embora a Procuradoria possa desempenhar essas funções, a permissão para sua criação não se baseia apenas nessas prerrogativas específicas, mas sim na autonomia constitucional do Tribunal de Contas e na necessidade de defesa de suas prerrogativas institucionais de forma mais ampla.
- (E) Correta: O Supremo Tribunal Federal entende que a autonomia constitucional dos Tribunais de Contas justifica a criação de órgãos próprios de assessoramento e representação judicial, por lei, para a defesa de suas prerrogativas institucionais, distinguindo-se da representação judicial geral do Estado.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.