Questão de Direito Administrativo · FGV MPMS 2012 (nº 62)

A responsabilidade civil do Estado se divide em dois planos: a responsabilidade primária (do Estado perante a vítima, que é objetiva, ou seja, independe de culpa) e a responsabilidade secundária (do agente perante o Estado, que é subjetiva, exigindo dolo ou culpa). O direito de regresso é a ferramenta que une esses dois planos: o Estado paga a vítima e, depois, cobra do agente que agiu com culpa ou dolo.

• (A) Incorreta: A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos é objetiva inclusive na questão ambiental (que também é objetiva, com base na teoria do risco integral), não havendo essa exceção.
• (B) Incorreta: A responsabilidade do Estado não exclui a do agente, porém o particular não pode escolher contra quem demandar; ele deve acionar o Estado (que responde objetivamente), e o Estado, se condenado, exercerá o direito de regresso contra o agente. A armadilha da banca aqui é o verbo "escolher", que sugere uma opção que não existe no sistema brasileiro (teoria da dupla garantia).
• (C) Incorreta: A descrição está incompleta e, por isso, errada: além do ato e do dano, exige-se o nexo causal entre eles. Sem o nexo, não há dever de indenizar, mesmo na responsabilidade objetiva.
• (D) Correta: Exatamente. O Estado, condenado a ressarcir o dano, pode (e deve) agir regressivamente contra o agente que agiu com dolo ou culpa, conforme previsão constitucional. É a chamada ação de regresso, que garante o equilíbrio entre a proteção à vítima e a punição do agente público faltoso.
• (E) Incorreta: O Estado responde pelos danos causados por seus agentes nessa qualidade (ou seja, em razão da função), e não por "quaisquer danos", pois atos praticados fora do exercício da função ou com desvio de finalidade podem não gerar responsabilidade estatal.