Questão nº 67
Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 67)
A sociedade empresária XYZ praticou ato fraudulento na execução do contrato administrativo celebrado com o Estado Alfa. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, a autoridade competente aplicou à entidade privada, além da multa, uma outra sanção, que se mostrou adequada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se aplicou, em detrimento da sociedade empresária XYZ, a sanção de
- Adeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de oito anos.
- Bdeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos. (alternativa correta)
- Cdeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos.
- Dimpedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de oito anos.
- Eimpedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) prevê sanções para quem comete infrações, como a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar e o impedimento de licitar e contratar, que se diferenciam pelo tipo de infração, alcance (onde a sanção vale) e duração (por quanto tempo).
- (A) Incorreta: Embora a sanção de declaração de inidoneidade tenha alcance nacional ("todos os entes federativos"), o prazo máximo previsto em lei é de seis anos, e não oito.
- (B) Correta: A prática de ato fraudulento na execução do contrato pode ensejar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que tem abrangência na Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos e um prazo que varia de três a seis anos (mínimo de três e máximo de seis anos), conforme os §§ 7º, 8º e 9º do Art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
- (C) Incorreta: A declaração de inidoneidade possui alcance nacional ("todos os entes federativos"), e não apenas no ente que aplicou a sanção, além de ter um prazo mínimo de três anos.
- (D) Incorreta: A sanção de impedimento de licitar e contratar tem alcance restrito ao ente federativo que a aplicou e um prazo máximo de três anos, sendo que o prazo de oito anos não existe para nenhuma das sanções de restrição de participação em licitações e contratos.
- (E) Incorreta: Esta alternativa descreve corretamente a sanção de impedimento de licitar e contratar (Art. 156, §§ 4º, 5º e 6º da Lei nº 14.133/2021), que também pode ser aplicada por ato fraudulento na execução do contrato. No entanto, a questão pede a sanção que se mostrou "adequada", e a declaração de inidoneidade (alternativa B) é a sanção mais grave e de maior alcance para atos fraudulentos, sendo a resposta esperada pela banca. A armadilha da banca aqui é que o ato fraudulento pode levar a ambas as sanções (impedimento ou inidoneidade), mas a "declaração de inidoneidade" é considerada a mais severa e, portanto, "adequada" para tal gravidade, e seus parâmetros são os que se encaixam na alternativa correta.
Fonte: FGV STN 2024 Auditor Federal de Finanças e Controle - Econômico-Financeira (Contratações) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.