Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FCC PGE-MT 2016 (nº 36)
FCC2016Técnico – PGE - Técnico AdministrativoDireito Administrativo
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Empresa estatal pretende contratar pessoal para desempenhar funções técnico-administrativas, não correspondentes às de direção, chefia ou assessoramento. Para tanto deve
- Aabrir processo de concurso público, por exigência da Constituição Federal. (alternativa correta)
- Babrir processo de concurso público, em decorrência do princípio da razoabilidade.
- Cabrir processo de concurso público, em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos.
- Drealizar contratações diretas, sem concurso público, desde que transparentes, por tratar-se de entidade de direito privado da Administração indireta e, como tal, não submetida a todos os deveres típicos do regime de direito público.
- Erealizar contratações diretas, sem concurso público, calcadas na supremacia do interesse público residente na celeridade do processo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Uma empresa estatal é uma entidade da Administração Pública indireta que atua no mercado, mas pertence ao Estado. Para contratar pessoal, ela deve seguir a regra geral da Administração Pública.
- (A) Correta: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, inciso II, exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, o que se aplica às empresas estatais, mesmo para funções técnico-administrativas não diretivas.
- (B) Incorreta: Embora a razoabilidade seja um princípio administrativo, a exigência de concurso público para empresas estatais é uma determinação constitucional expressa, não dependendo apenas da razoabilidade como fundamento principal.
- (C) Incorreta: O princípio da continuidade dos serviços públicos justifica a não interrupção das atividades estatais, mas não é o fundamento legal para a forma de contratação de pessoal, que é o concurso público.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca: Apesar de as empresas estatais terem personalidade jurídica de direito privado e se submeterem a algumas regras de mercado, a contratação de pessoal é uma exceção e segue o regime de direito público, exigindo concurso público (Art. 37, II, da CF/88), para garantir os princípios da isonomia e impessoalidade.
- (E) Incorreta: A supremacia do interesse público e a celeridade são princípios importantes, mas não podem derrogar uma exigência constitucional expressa como o concurso público, que visa garantir a igualdade de acesso e a impessoalidade na Administração.
Fonte: FCC PGE-MT 2016 Técnico – PGE - Técnico Administrativo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.