Questão nº 53
Questão de Direito Administrativo · FCC TST 2017 (nº 53)
FCC2017Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Bver comentário ↓
Suponha que, em procedimento ordinário de fiscalização de determinado órgão público, o Tribunal de Contas da União tenha identificado a aquisição de insumos sem a formalização mediante o correspondente termo de contrato administrativo. Considerando as disposições aplicáveis da Lei nº 8.666/93, a situação narrada
- Aafigura-se irregular, salvo para as aquisições efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.
- Bpoderá não refletir irregularidade, se as aquisições forem de até R$ 4.000,00, de pronto pagamento, efetuadas mediante regime de adiantamento. (alternativa correta)
- Cnão comporta qualquer irregularidade, eis que o termo de contrato é exigido apenas para contratação de obras e serviços.
- Dsomente será regular se as aquisições tiverem ocorrido mediante pregão ou pelo sistema de registro de preços.
- Erefletirá irregularidade, somente se identificada irregularidade no correspondente procedimento de aquisição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O termo de contrato administrativo é o documento formal que registra o acordo entre a Administração Pública e um particular, sendo a regra geral para a validade dos contratos públicos. No entanto, a lei prevê exceções onde outras formas de formalização são aceitas.
- (A) Incorreta: A Lei nº 8.666/93 (Art. 62, caput) exige o termo de contrato para algumas aquisições por dispensa ou inexigibilidade de licitação, especialmente aquelas de maior valor. Portanto, a afirmação de que todas as aquisições por dispensa ou inexigibilidade não exigem termo de contrato é falsa.
- (B) Correta: A Lei nº 8.666/93 (Art. 24, inciso VIII) permite a aquisição de bens e serviços por regime de adiantamento (ou suprimento de fundos) para "despesas miúdas de pronto pagamento". Embora o limite exato de R$ 4.000,00 não esteja diretamente no texto do Art. 24, II (que seria R$ 3.200,00), esse valor era um limite comum estabelecido por regulamentos infralegais (baseados na lei) para esse tipo de despesa na esfera federal. Para essas despesas, a formalização se dá por meio de recibos e prestação de contas, e não por um termo de contrato formal, o que torna a ausência deste regular.
- (C) Incorreta: O termo de contrato é exigido não apenas para obras e serviços, mas também para compras de maior valor (Art. 62, caput, da Lei nº 8.666/93, que menciona limites para compras e serviços).
- (D) Incorreta: Pregão e Sistema de Registro de Preços são modalidades ou sistemas de licitação. A exigência ou dispensa do termo de contrato se relaciona ao valor e tipo da contratação, não diretamente à modalidade de licitação utilizada. Contratos resultantes de pregão ou SRP, dependendo do valor, podem sim exigir um termo de contrato.
- (E) Incorreta: A ausência de um termo de contrato quando ele é legalmente exigido constitui uma irregularidade formal por si só, independentemente de haver outras irregularidades no procedimento de aquisição. A formalização é um requisito de validade do contrato em muitos casos.
Fonte: FCC TST 2017 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.