Questão nº 78
Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 78)
Deputados Estaduais filiados aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, almejavam constituir um bloco parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Em uma análise preliminar, feita pelas respectivas assessorias, foi-lhes informado que
I. as lideranças dos partidos que formem o bloco parlamentar perderão atribuições e prerrogativas regimentais quando do encaminhamento das votações;
II. o partido que integrar um bloco parlamentar não poderá, ao mesmo tempo, fazer parte de outro; e
III. o bloco parlamentar precisa contar com pelo menos um sexto dos membros da Assembleia Legislativa.
Aos analisarem as afirmativas das assessorias, os Deputados Estaduais concluíram corretamente, à luz da sistemática regimental, que
- Atodas estão certas.
- Bapenas a afirmativa I está certa.
- Capenas a afirmativa II está certa. (alternativa correta)
- Dapenas as afirmativas I e III estão certas.
- Eapenas as afirmativas II e III estão certas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Um bloco parlamentar é a união de dois ou mais partidos políticos dentro de uma assembleia legislativa para atuar em conjunto, como se fossem um só grupo, buscando maior força e representatividade.
(A) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, pois as lideranças dos partidos que formam o bloco parlamentar não perderão as atribuições e prerrogativas regimentais se o bloco for constituído por apenas dois partidos (Art. 104, § 2º do Regimento Interno da ALESC). A afirmativa III está incorreta, pois o bloco parlamentar precisa de no mínimo 3 deputados, e não um sexto dos membros da Assembleia (Art. 104, caput do Regimento Interno da ALESC).
(B) Incorreta: A afirmativa I está incorreta, conforme explicado acima.
(C) Correta: A afirmativa II está correta, pois o Regimento Interno da ALESC estabelece que "Nenhum Partido poderá integrar mais de um Bloco Parlamentar" (Art. 104, § 1º), garantindo a unicidade de atuação partidária dentro dos blocos.
(D) Incorreta: Ambas as afirmativas I e III estão incorretas, conforme explicado na alternativa A. A armadilha na afirmativa I é que a perda de atribuições não é absoluta, havendo uma exceção importante. Na afirmativa III, a banca troca o número específico de deputados exigido por uma fração comum em outros contextos legislativos.
(E) Incorreta: A afirmativa III está incorreta, conforme explicado na alternativa A.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Curso Superior em Qualquer Área (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.