Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-PR 2017 (nº 37)

O controle externo da Administração Pública Indireta, exercido pelos Tribunais de Contas (TCs), abrange todas as suas entidades, sejam de direito público (autarquias, fundações públicas) ou de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista), focando na legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos públicos, e pode resultar em sanções pessoais aos gestores.

• (A) Incorreta: A afirmação de que a imposição de multa não se aplica aos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado (como empresas públicas e sociedades de economia mista) é falsa. Os TCs podem, sim, aplicar multas a esses dirigentes quando gerenciam recursos públicos ou praticam atos sujeitos à sua fiscalização, conforme o Art. 71, VIII, da Constituição Federal.
• (B) Incorreta: Empresas públicas não se sujeitam integralmente ao mesmo nível e extensão de controle que as autarquias, pois possuem regime jurídico híbrido. Além disso, sociedades de economia mista não se sujeitam apenas a controle finalístico; o controle externo abrange também a legalidade e legitimidade da aplicação dos recursos públicos e da gestão administrativa.
• (C) Incorreta: Os Tribunais de Contas têm competência para analisar integralmente atos e negócios das pessoas jurídicas, especialmente quanto à legalidade e economicidade, não sendo essa uma prerrogativa exclusiva do Judiciário. A conduta dos administradores também é examinada pelos TCs.
• (D) Incorreta: Os dirigentes da Administração indireta se sujeitam, sim, a responsabilização pessoal e sanções individualizadas perante os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário, não sendo essa possibilidade restrita aos gestores da Administração direta. A Constituição Federal (Art. 71, VIII) confere aos TCs a competência para aplicar sanções.
• (E) Correta: Seus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas, com imposição de multa, caso infrinjam dispositivo normativo que assim comine, independentemente da imputação de responsabilidade e consequências às pessoas jurídicas que representam. Esta alternativa está correta porque a responsabilidade pessoal do gestor perante o TC é autônoma em relação à responsabilidade da pessoa jurídica, conforme o Art. 71, VIII, da Constituição Federal, que permite aos TCs aplicar sanções aos responsáveis por atos ilegais ou irregulares que causem prejuízo ao erário.