Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 45)

O princípio da autotutela é a capacidade que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revogando-os (por conveniência e oportunidade) ou anulando-os (por ilegalidade), independentemente de provocação do Poder Judiciário.

• (A) Incorreta: A consensualidade refere-se à busca de acordos e conciliação, o que não se aplica à revogação unilateral de um ato administrativo pela própria Administração.
• (B) Incorreta: A impessoalidade exige que a Administração atue sem favorecimentos ou perseguições, tratando a todos de forma igual, o que não é o foco da revogação de um ato por inconveniência.
• (C) Incorreta: O princípio da continuidade visa garantir que os serviços públicos não sejam interrompidos, o que não está diretamente relacionado à revogação de um ato administrativo.
• (D) Incorreta: A moralidade impõe que a Administração atue de forma ética e honesta. Embora "razões políticas" possam, em tese, envolver aspectos morais, a revogação de um ato válido por se tornar inconveniente e inoportuno é uma prerrogativa de mérito administrativo que se enquadra na autotutela, não sendo a moralidade o princípio diretamente manifestado pela decisão de revogar. A armadilha aqui é confundir o motivo (razões políticas) com o poder exercido (revogação por mérito), que é uma manifestação da autotutela.
• (E) Correta: A autotutela é o princípio que permite à Administração Pública rever seus próprios atos. No caso, o Prefeito revogou um ato válido por considerá-lo inconveniente e inoportuno, que é a essência da revogação e uma clara manifestação do poder de autotutela da Administração sobre seus atos de mérito.