Questão de Direito Administrativo · FGV TJAM 2013 (nº 64)

A intervenção na concessão é uma medida excepcional em que o governo (poder concedente) assume temporariamente a gestão de um serviço público que foi delegado a uma empresa privada, para corrigir problemas na prestação desse serviço.

(A) Incorreta: A intervenção não é um ato discricionário puro. Ela é um ato vinculado a motivos específicos previstos em lei, como a inadequada prestação do serviço ou o descumprimento de normas contratuais, regulamentares ou legais (Art. 32 da Lei 8.987/95). A armadilha aqui é pensar que, por ser uma prerrogativa do Estado, ela seria totalmente livre de amarras. No Direito Administrativo, mesmo atos de prerrogativa devem ter fundamentação legal.
(B) Incorreta: Cessada a intervenção, a concessão não é necessariamente extinta. Se as condições forem restabelecidas, o serviço pode ser devolvido à concessionária, após prestação de contas pelo interventor (Art. 34, § 2º, da Lei 8.987/95).
(C) Incorreta: A intervenção é implementada por meio de decreto do poder concedente, e não por lei (Art. 32 da Lei 8.987/95).
(D) Incorreta: O interventor, apesar de atuar como agente estatal, tem o dever de prestar contas de sua gestão ao final da intervenção (Art. 34, § 2º, da Lei 8.987/95).
(E) Correta: A Lei nº 8.987/95, em seu Art. 32, estabelece expressamente que o poder concedente poderá intervir na concessão "a fim de assegurar a adequada prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes."