Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 21)
José, servidor não concursado e ocupante de cargo em comissão no TCE/MS há dois anos, apresentou pedido de licença para tratar de interesses particulares.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Estadual n.º 1.102/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Mato Grosso do Sul).
- AÉ admissível a concessão de licença a José, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.
- BA conduta de José está de acordo com a legislação, pois todos os servidores, efetivos ou comissionados, têm direito a licença para tratar de assuntos particulares.
- CA concessão de licença a José é possível, mas somente após três anos de efetivo exercício no cargo comissionado.
- DA concessão de licença a José é possível apenas se houver autorização expressa do presidente do tribunal, mesmo sem previsão legal.
- EA referida lei veda expressamente a concessão de licença para o tratamento de interesses particulares a servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor estável/efetivo (concursado), que já cumpriu o estágio probatório. Quem ocupa apenas cargo em comissão (sem vínculo efetivo) não tem esse direito, pois sua relação com a administração é de confiança e pode ser desligado a qualquer momento.
- (A) Incorreta: O prazo de 30 dias prorrogáveis não se aplica a servidor comissionado; além disso, a lei estadual veda expressamente a licença para esse tipo de ocupante.
- (B) Incorreta: A pegadinha está em generalizar: a lei não concede o direito a todos os servidores, mas apenas aos efetivos; o comissionado exclusivo está fora da regra.
- (C) Incorreta: O requisito de três anos de efetivo exercício existe para o servidor efetivo (após estágio probatório), não para o comissionado, que nem sequer pode pedir a licença.
- (D) Incorreta: Autorização do presidente do tribunal não pode suprir a ausência de previsão legal; a administração só age conforme a lei (princípio da legalidade).
- (E) Correta: A Lei Estadual n.º 1.102/1990 veda expressamente a concessão de licença para tratar de interesses particulares ao servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão, como é o caso de José, que não é concursado.
Fonte: CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR Analista de Controle Externo - Área: Direito. Reproduzida para fins de estudo.