Questão nº 37
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 37)
A contratação de serviços de vigilância ou de limpeza possui em comum a
- Apossibilidade de prorrogação dos contratos por prazos iguais e sucessivos, independente de limites, desde que demonstrado que os valores praticados são compatíveis com os praticados no mercado.
- Bpossibilidade de contratação mediante realização de pregão, dada sua natureza comum e possibilidade de descrição objetiva das atividades necessárias. (alternativa correta)
- Cobrigatoriedade do prazo de contratação não exceder um exercício financeiro, salvo se houver comprovação, por ocasião da licitação, da efetiva existência de recursos para fazer frente às despesas de todos os anos de vigência.
- Dimpossibilidade de contratação mediante dispensa de licitação, admitida apenas a inexigibilidade do certame nos casos de singularidade dos serviços a serem contratados.
- Econfiguração da natureza jurídica de contrato administrativo, não incidindo, contudo, as prerrogativas da Administração inerentes aos ajustes daquela natureza, como possibilidade de rescisão administrativa unilateral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Contratos de serviços contínuos, como os de vigilância e limpeza, são acordos que a Administração Pública faz para manter atividades essenciais e rotineiras, que se repetem ao longo do tempo, sem interrupção.
(A) Incorreta: A prorrogação de contratos de serviços contínuos possui limites legais (geralmente até 60 meses, podendo ser estendido por mais 12 meses em casos excepcionais, conforme a Lei nº 14.133/2021). Portanto, não é "independente de limites".
(B) Correta: Serviços de vigilância e limpeza são considerados serviços comuns, pois seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital. Por essa característica, são perfeitamente adequados para serem contratados por meio de pregão (seja ele eletrônico ou presencial), que é a modalidade licitatória preferencial para bens e serviços comuns.
(C) Incorreta: Essa é a armadilha da banca. Embora a regra geral seja a de que os contratos não excedam um exercício financeiro (ano fiscal), os contratos de serviços contínuos são uma exceção expressa a essa regra, podendo ter prazos de vigência que ultrapassam um ano fiscal, justamente por sua natureza ininterrupta e essencial.
(D) Incorreta: A contratação por dispensa de licitação é possível em diversas situações específicas previstas em lei (como valores baixos, emergência, etc.), mesmo para serviços comuns. A inexigibilidade, por sua vez, aplica-se a serviços singulares (únicos, com inviabilidade de competição), o que não é o caso de vigilância e limpeza.
(E) Incorreta: Contratos administrativos, por sua própria natureza, conferem à Administração Pública prerrogativas (chamadas de cláusulas exorbitantes), como a possibilidade de alteração unilateral, fiscalização, aplicação de penalidades e, sim, a rescisão unilateral, em benefício do interesse público. A afirmação de que essas prerrogativas não incidem está errada.
Fonte: FCC TRT2 2018 Conhecimentos Comuns (Tecesp TRT2 2018) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.