Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-SC 2021 (nº 22)
Analise as seguintes situações:
I. Uma chuva torrencial provocou enchente em bairro da Cidade, e constatou-se que o sistema de drenagem pluvial não sofria manutenção há meses.
II. Um policial envolve-se em troca de tiros com assaltantes e acaba baleando um pedestre que passava próximo ao local.
Considerando as teorias vigentes sobre responsabilidade extracontratual do Estado e no entendimento dominante da doutrina e jurisprudência,
- Ana situação I, haverá responsabilidade estatal na modalidade subjetiva, com base na teoria da falta do serviço, uma vez patenteado o mau funcionamento do serviço que deveria evitar ou minorar o evento danoso. (alternativa correta)
- Bem ambas as situações será aplicado o regime de responsabilidade objetiva, baseado na teoria do risco administrativo.
- Cna situação I, o ente estatal não será responsabilizado, pois se trata de situação de força maior, não imputável à atuação do Poder Público.
- Dem ambas as situações será aplicado o regime de responsabilidade subjetiva, desde que comprovada a culpa dos agentes públicos envolvidos nas atividades.
- Ena situação II, o ente estatal não será responsabilizado, pois o nexo causal decorreu de comportamento de terceiro, no caso, o assaltante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A responsabilidade extracontratual do Estado é a obrigação que o Poder Público tem de indenizar os danos que causa a terceiros, seja por suas ações ou omissões, independentemente de haver um contrato. Existem duas teorias principais: a objetiva, onde o Estado responde pelo dano sem que se precise provar sua culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano; e a subjetiva, onde é preciso provar a culpa do Estado (ou de seus agentes) para que haja indenização.
- (A) Correta: na situação I, haverá responsabilidade estatal na modalidade subjetiva, com base na teoria da falta do serviço, uma vez patenteado o mau funcionamento do serviço que deveria evitar ou minorar o evento danoso. A omissão do Estado em manter o sistema de drenagem configura uma "falta do serviço" (culpa anônima ou culpa do serviço), que é uma modalidade de responsabilidade subjetiva, pois exige a comprovação da negligência ou má prestação do serviço.
- (B) Incorreta: A responsabilidade objetiva se aplica a atos comissivos (ações) do Estado. Na situação I, que envolve uma omissão específica (falta de manutenção), a responsabilidade é subjetiva, pela teoria da falta do serviço.
- (C) Incorreta: Embora a chuva torrencial seja um evento natural, a falta de manutenção do sistema de drenagem impede que o Estado alegue força maior como causa exclusiva do dano, pois sua omissão contribuiu para o agravamento da situação.
- (D) Incorreta: Na situação II (ação do policial), a responsabilidade do Estado é objetiva (Art. 37, § 6º da CF), não sendo necessária a comprovação de culpa do agente para que o Estado seja responsabilizado. Na situação I, a responsabilidade é subjetiva, mas pela culpa do serviço, não necessariamente pela culpa individual do agente.
- (E) Incorreta: Na situação II, o dano ao pedestre foi causado pela ação do agente estatal (o policial) no exercício de suas funções, mesmo que em resposta a um terceiro. O Estado assume o risco de suas atividades, e sua responsabilidade é objetiva neste caso. Armadilha: A presença do assaltante é o contexto, mas o nexo causal direto com o dano ao pedestre é a ação do policial, configurando a responsabilidade objetiva do Estado.
Fonte: FCC TJ-SC 2021 Técnico Judiciário Auxiliar (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.