Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-PI 2025 (nº 32)
A Lei nº 14.133/2021 previu várias hipóteses de rescisão dos contratos administrativos. Considere as seguintes situações:
I. Atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
II. Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato.
III. Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou concessão de recuperação judicial da empresa.
Corresponde à descrição legal o que consta em
- AI, II e III.
- BII e III apenas.
- CI, apenas.
- DI e II, apenas. (alternativa correta)
- EI e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A rescisão de um contrato administrativo é o encerramento antecipado do vínculo entre a Administração Pública e o contratado, podendo ocorrer por acordo, decisão judicial, ou unilateralmente pela Administração, quando há descumprimento de obrigações ou outras situações previstas em lei que impedem a continuidade do contrato.
- (A) Incorreta: A alternativa III não corresponde integralmente à descrição legal, conforme explicado abaixo.
- (B) Incorreta: A alternativa I também corresponde à descrição legal.
- (C) Incorreta: A alternativa II também corresponde à descrição legal.
- (D) Correta: As situações I e II correspondem a hipóteses de rescisão contratual previstas na Lei nº 14.133/2021. A situação I está no art. 137, § 2º, inciso IV, alínea "b" (rescisão por culpa da Administração), e a situação II está no art. 137, inciso V, alínea "d" (rescisão por culpa do contratado).
- (E) Incorreta: A alternativa III não corresponde integralmente à descrição legal. A "concessão de recuperação judicial" não é uma causa automática de rescisão, devendo a Administração analisar a capacidade de cumprimento do contrato pelo contratado, conforme o art. 137, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A armadilha da banca reside em incluir a recuperação judicial junto com falência e dissolução, que são causas de rescisão, sem mencionar a ressalva legal que impede a rescisão automática.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Analista Ministerial – Área Processual. Reproduzida para fins de estudo.