Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FGV TJDFT 2022 (nº 34)
Carla, estudiosa do Direito Administrativo, constatou que em determinado processo administrativo, instaurado no âmbito da Administração Pública federal, seria necessária a prolação de decisões administrativas por três órgãos distintos. Percebeu, ainda, que, com a finalidade de simplificar o processo administrativo, observados os demais requisitos exigidos, seria possível a participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
Essa atuação de forma compartilhada é denominada decisão:
- Acoordenada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;
- Bcoordenada, não podendo ser aplicada a certos processos administrativos; (alternativa correta)
- Ccentralizada, sendo aplicável a todos os processos administrativos;
- Dcentralizada, que exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida;
- Eescalonada fictícia, de modo que cada órgão ou autoridade preserva a sua responsabilidade em uma manifestação única.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A decisão coordenada é um mecanismo do processo administrativo onde vários órgãos ou entidades da Administração Pública tomam uma decisão conjunta sobre um mesmo assunto, participando simultaneamente, para tornar o processo mais rápido e eficiente.
- (A) Incorreta: A decisão coordenada não é aplicável a todos os processos administrativos. A Lei nº 9.784/1999 (Art. 49-A, § 1º) expressamente exclui sua aplicação em processos que envolvam a aplicação de sanções ou litígios entre particulares, por exemplo. Esta é a armadilha da banca: a primeira parte está correta, mas a generalização torna a alternativa falsa.
- (B) Correta: A descrição da atuação compartilhada para simplificar o processo, com participação concomitante de autoridades de órgãos distintos, caracteriza a decisão coordenada, conforme o Art. 49-A da Lei nº 9.784/1999. O mesmo artigo, em seu § 1º, estabelece que ela não pode ser aplicada a certos processos administrativos, como os que envolvam aplicação de sanções ou litígios entre particulares.
- (C) Incorreta: A decisão não é "centralizada", pois envolve a atuação conjunta de múltiplos órgãos e autoridades, e não a concentração do poder decisório em uma única instância. Além disso, como já explicado, não é aplicável a todos os processos.
- (D) Incorreta: A decisão não é "centralizada". Adicionalmente, a Lei nº 9.784/1999 (Art. 49-A, § 2º) é explícita ao afirmar que a decisão coordenada não afasta a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, ou seja, a responsabilidade é mantida.
- (E) Incorreta: "Escalonada fictícia" não é um termo previsto na Lei nº 9.784/1999 ou reconhecido na doutrina do Direito Administrativo para descrever esse instituto.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.