Questão de Direito Administrativo · FGV PCAM 2021 (nº 76)

O controle externo da administração pública é a fiscalização realizada por um poder ou órgão que não faz parte da estrutura administrativa direta do órgão controlado, garantindo a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos públicos.

• (A) Correta: A Assembleia Legislativa (Poder Legislativo estadual) é o órgão constitucionalmente responsável pelo controle externo da administração pública estadual, incluindo a Polícia Civil. Para isso, ela é auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado, que realiza as inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, conforme previsto nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal (aplicáveis aos estados por simetria, via art. 75).
• (B) Incorreta: O Ministério Público do Estado exerce fiscalização da lei e defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, mas não é o órgão responsável pelo controle externo de natureza contábil, financeira e orçamentária nos termos do art. 71 da CF. A Controladoria-Geral do Estado é um órgão de controle interno do Poder Executivo.
• (C) Incorreta: A Controladoria-Geral do Estado é um órgão de controle interno, subordinado ao Poder Executivo. Além disso, a Assembleia Legislativa não auxilia a CGE no controle externo; ela é quem exerce o controle externo, sendo auxiliada pelo Tribunal de Contas.
• (D) Incorreta: O Tribunal de Contas do Estado auxilia a Assembleia Legislativa no controle externo, não o exerce como órgão principal nesse contexto. A Defensoria Pública do Estado tem como função a assistência jurídica aos necessitados e a defesa dos direitos humanos, não possuindo atribuição de controle financeiro e orçamentário da administração.
• (E) Incorreta: A Governadoria do Estado (Poder Executivo) exerce controle interno sobre seus próprios órgãos, não controle externo sobre a administração como um todo. O Ministério Público, como já dito, não é o órgão de controle externo de natureza contábil e financeira.