Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TCE MS 2025 SERVIDOR (nº 15)

O conceito-chave é que a responsabilidade civil do Estado (regra: objetiva, baseada no risco administrativo) não é absoluta. Ela exige a presença de três elementos: conduta estatal, dano e nexo causal. As excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, fato de terceiro) atuam justamente quebrando esse nexo causal, ou seja, mostrando que o dano não foi causado pela ação/omissão do Estado, mas sim por outra causa. Se o nexo é rompido, não há dever de indenizar.

• (A) Incorreta: O risco administrativo não dispensa a análise do nexo causal; a culpa exclusiva da vítima ou a força maior podem excluir a responsabilidade, mesmo sob essa teoria.
• (B) Incorreta: Caso fortuito ou força maior não excluem automaticamente a responsabilidade; é preciso verificar se o evento foi a causa exclusiva do dano (rompendo o nexo) ou se houve concorrência com a ação estatal (caso em que pode haver atenuação ou responsabilidade parcial).
• (C) Incorreta: O Estado só responde por atos de terceiros se houver relação de causalidade com a atividade estatal (ex.: preso morto por outro preso, sob custódia do Estado). Sem esse vínculo, não há responsabilidade.
• (D) Correta: A culpa exclusiva da vítima é a excludente clássica: se o dano decorreu apenas do comportamento da vítima, sem qualquer contribuição da conduta estatal, o nexo causal é rompido e o Estado não responde. A armadilha da banca aqui é tentar confundir com "culpa concorrente" (que apenas atenua) ou com a ideia de que a vítima nunca influi na responsabilidade objetiva.
• (E) Incorreta: A responsabilidade por omissão é, em regra, subjetiva (exige-se dolo ou culpa, como negligência na fiscalização), pois o Estado não é garantidor universal de todos os danos. A responsabilidade objetiva (sem culpa) aplica-se, via de regra, a condutas comissivas (ações) ou a situações específicas de dever de vigilância (ex.: presos sob custódia).