Questão nº 89
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-SC 2016 (nº 89)
Rafael Da Vinci foi nomeado Delegado de Polícia Federal e, ao fim do período de estágio probatório, foi reprovado na avaliação de desempenho e exonerado do cargo. Inconformado, ajuizou ação visando anular o processo administrativo que culminou em sua exoneração. Nesse ínterim, prestou concurso para Delegado de Polícia Estadual, sendo aprovado e empossado no referido cargo. Sobreveio, então, decisão definitiva na ação judicial por ele ajuizada, anulando o ato expulsório. Neste caso,
- Apor força de efeito ope judicis, a nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Estadual tornam-se, automaticamente, insubsistentes.
- Btrata-se de situação em que haverá a recondução de Rafael no cargo de Delegado da Polícia Federal, gerando a vacância do cargo de Delegado de Polícia Estadual.
- Ca ação proposta deveria ter sido extinta, por falta de interesse de agir, pois ao assumir outro cargo público, Rafael violou o princípio nemo potest venire contra factum proprium.
- Dpara ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, Rafael deverá requerer a exoneração do cargo de Delegado de Polícia Estadual. (alternativa correta)
- ERafael deverá ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal, ainda que deseje permanecer no cargo estadual, por força do efeito vinculante da coisa julgada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é a reintegração de um servidor público, que é o retorno ao cargo do qual foi indevidamente afastado por decisão judicial, com todos os direitos e vantagens. No entanto, essa reintegração não pode violar a regra constitucional de não acumulação de cargos públicos, que proíbe o exercício simultâneo de dois cargos que não se enquadrem nas exceções previstas na Constituição.
- (A) Incorreta: A decisão judicial anulou o ato de exoneração do cargo federal, não afetou a validade da nomeação e posse no cargo estadual. A insubsistência não seria automática, pois o cargo estadual foi provido de forma regular.
- (B) Incorreta: O termo correto para o retorno ao cargo do qual foi indevidamente afastado é reintegração, e não recondução (que ocorre em outras situações, como a desistência do estágio probatório em outro cargo). Além disso, a vacância do cargo estadual não é automática; Rafael precisa fazer uma escolha.
- (C) Incorreta: Rafael tinha pleno interesse de agir ao propor a ação, pois buscava anular um ato que considerava ilegal. O fato de ter assumido outro cargo durante o processo não retira seu interesse na anulação do ato inicial, nem viola o princípio nemo potest venire contra factum proprium, pois ele estava apenas buscando sustento após uma exoneração que se mostrou indevida.
- (D) Correta: Rafael tem o direito de ser reintegrado no cargo de Delegado de Polícia Federal por força da decisão judicial. Contudo, como os cargos de Delegado de Polícia Federal e Delegado de Polícia Estadual são inacumuláveis (não podem ser exercidos ao mesmo tempo), ele precisará escolher qual cargo deseja ocupar. Para ser efetivamente reintegrado no cargo federal, ele deverá, antes, requerer a exoneração do cargo estadual, sob pena de incorrer em acumulação ilícita de cargos.
- (E) Incorreta: A coisa julgada garante o direito de Rafael ser reintegrado, ou seja, a Administração é obrigada a oferecer a reintegração. No entanto, Rafael não é obrigado a aceitar a reintegração se preferir permanecer no cargo estadual. A decisão judicial não o força a retomar o cargo federal contra sua vontade, apenas reconhece seu direito a ele. Ele tem a opção de ser reintegrado, mas para isso, deve se adequar à regra de não acumulação.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.