Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 73)

O pregão é uma modalidade de licitação obrigatória para contratar bens e serviços comuns (aqueles que têm especificações padronizadas e fáceis de descrever), usando como critérios de escolha o menor preço ou o maior desconto.

(A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o pregão será realizado preferencialmente na forma eletrônica, admitindo a presencial apenas em casos justificados de inviabilidade.
(B) Incorreta: O pregão **não é vedado para qualquer serviço de engenharia. A lei permite sua utilização para a contratação de "serviços comuns de engenharia", que são aqueles de pequena complexidade e com especificações usuais de mercado.
(C) Incorreta: O pregão pode, sim, ser utilizado no âmbito do sistema de registro de preços (SRP). A Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que o procedimento para a formação do registro de preços pode ser o pregão ou a concorrência.
(D) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 33, § 1º, dispõe que, na contratação de leiloeiro, o critério de julgamento será o de maior desconto sobre o valor da comissão do leiloeiro, sendo este o único a ser remunerado pela Administração. A contratação de leiloeiro se enquadra como serviço comum.
(E) Incorreta: O pregão segue um rito especial em que, em regra, a fase de julgamento das propostas antecede a fase de habilitação** (inversão de fases), o que é uma de suas principais características e o diferencia da concorrência tradicional. A alternativa descreve o oposto.