Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 45)

A intervenção do Estado na propriedade é quando o Poder Público impõe limites ou usa bens de terceiros para o interesse público. Bens públicos são aqueles que pertencem ao próprio Estado (União, Estados, Municípios, etc.) e já servem ao interesse coletivo.

A) Incorreta: O tombamento pode recair sobre bens públicos, visando a proteção do patrimônio histórico e cultural, como um prédio público de valor arquitetônico.
B) Incorreta: A desapropriação pode recair sobre bens públicos, ou seja, um ente federativo pode desapropriar bens de outro ente, desde que haja autorização legal e observados os requisitos específicos.
C) Incorreta: A ocupação temporária pode incidir sobre bens públicos, quando um ente federativo utiliza provisoriamente um bem de outro ente para uma obra ou serviço público.
D) Incorreta: As limitações administrativas, como normas urbanísticas ou ambientais, aplicam-se também aos bens públicos, que devem seguir as regras gerais de uso e ocupação do solo.
E) Correta: A requisição administrativa, por sua natureza, incide sobre bens e serviços privados em caso de perigo público iminente, garantindo indenização ulterior. Bens públicos já pertencem ao Estado e estão afetados ao interesse público, não fazendo sentido requisitá-los de si mesmo ou de outro ente público sob essa modalidade. A armadilha da banca pode ser pensar que a desapropriação também não recai sobre bens públicos, mas ela, ao contrário da requisição, pode ocorrer entre entes federativos.