Questão de Direito Administrativo · FCC SPPREV 2019 (nº 28)

O Poder Regulamentar é a capacidade da Administração Pública de criar normas (como decretos e regulamentos) para detalhar e permitir a execução de uma lei. O Poder de Polícia é a capacidade de fiscalizar, condicionar e restringir o exercício de direitos e atividades dos cidadãos em prol do interesse público.

(A) Incorreta: Ambos os poderes instituem direitos e obrigações, mas por meio de atos de natureza derivada da lei, e não originária. Atos originários são próprios do Poder Legislativo. (Armadilha da banca: A palavra "originária" é o detalhe crucial. Muitos alunos podem focar apenas na instituição de direitos e obrigações e esquecer que atos administrativos são, via de regra, derivados da lei, não originários.)
(B) Incorreta: Tanto o poder regulamentar quanto o poder de polícia produzem efeitos externos à Administração, atingindo os cidadãos, e não apenas o âmbito interno.
(C) Incorreta: O poder disciplinar não edita atos normativos originários; ele aplica sanções a servidores. Além disso, a premissa de que os demais poderes são todos de natureza derivada é correta para o regulamentar e de polícia, mas a afirmação sobre o poder disciplinar e o "antagonismo" está incorreta.
(D) Correta: Ambos os poderes têm a capacidade de criar regras ou impor restrições que afetam diretamente a vida dos cidadãos (administrados), seus direitos e deveres, operando para fora da estrutura interna da Administração Pública, sempre respeitando a Constituição e as leis.
(E) Incorreta: O poder hierárquico tem como fundamento a organização interna da Administração e se destina aos servidores (subordinados), não aos administrados em geral. O fundamento e o alcance são distintos dos poderes regulamentar e de polícia, que se dirigem aos cidadãos.