Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo · FGV MPMS 2012 (nº 48)
Princípios administrativos são fundamentos que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estabelecendo as regras de conduta do Estado quando no exercício da atividade administrativa.
Com relação aos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei.
II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento.
III. Princípio da Moralidade – os princípios éticos devem estar presentes na conduta do administrador público.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os princípios administrativos são as regras gerais que orientam toda a atuação do Estado. Eles funcionam como "vigas mestras": se uma conduta do administrador fere um princípio, ela é inválida, mesmo que não exista uma lei específica proibindo aquilo. Os três citados na questão são clássicos e estão todos corretos.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a II e a III também estão, então a questão não pode ser resolvida só com a I.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas a I e a III também estão, então a questão não pode ser resolvida só com a II.
- (C) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a III também está, pois a moralidade exige conduta ética do agente público, indo além da mera legalidade.
- (D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a I também está, pois a Administração só pode fazer o que a lei autoriza (diferente do particular, que pode fazer tudo que a lei não proíbe).
- (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas. A armadilha da banca aqui é tentadora: muitos alunos marcam a letra D, achando que a afirmativa I está errada porque "a Administração pode agir até sem lei em situações de urgência". Mas isso é um erro: mesmo em situações excepcionais (como estado de necessidade), a ação é autorizada por princípios e normas gerais do ordenamento, e a legalidade administrativa significa que toda ação deve ter base legal (ou ser permitida por ela). A afirmativa I diz "autorizada por Lei", o que é verdadeiro: a lei é o limite e o fundamento da ação administrativa. Portanto, o gabarito é a letra E.
Fonte: FGV MPMS 2012 Técnico I - Informática. Reproduzida para fins de estudo.