Questão de Direito Administrativo · FGV ENAM 2024.2 (nº 24)

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar em ações de improbidade administrativa que visa garantir que, caso o réu seja condenado, haja patrimônio disponível para ressarcir o dano ao erário ou devolver o enriquecimento ilícito. A Lei nº 14.230/2021 trouxe importantes mudanças para essa medida.

• (A) Correta: A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), introduziu a possibilidade de o juiz determinar a constrição de bens em valores desiguais entre os réus, de acordo com a participação e o benefício auferido por cada um, conforme o art. 16, § 10, da LIA. O somatório, contudo, não deve ultrapassar o montante total do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito indicado na inicial, garantindo a integralidade do ressarcimento.
• (B) Incorreta: O art. 16, § 10, da LIA, ao tratar da indisponibilidade de bens de terceiro, condiciona-a à demonstração de sua efetiva participação e benefício direto, vedando a solidariedade para estes. Para os réus principais, embora o juiz possa determinar a constrição em valores desiguais, a vedação integral e genérica da solidariedade para a indisponibilidade de bens para todos os réus não está expressa nesses termos para o montante total do dano ou enriquecimento ilícito.
• (C) Incorreta: A indisponibilidade de bens não pode ser decretada em qualquer hipótese de ato de improbidade. O art. 16, § 1º, da LIA, exige que o ato cause dano ao erário ou enseje enriquecimento ilícito. Além disso, a indisponibilidade pode abranger o pagamento da multa civil, mas não deve obrigatoriamente, sendo o ressarcimento do dano e o enriquecimento ilícito as prioridades.
• (D) Incorreta: O bem de família só pode ser atingido pela indisponibilidade em caráter subsidiário, ou seja, se o ressarcimento do dano ou a devolução do enriquecimento ilícito não puderem ser integralmente satisfeitos por outros meios, conforme o art. 16, § 11, da LIA. Portanto, não é "em qualquer hipótese". Quanto às aplicações financeiras, embora a jurisprudência do STJ tenda a afastar a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em casos de improbidade, a afirmação "em qualquer hipótese" ainda é muito ampla e não reflete as nuances da lei e da jurisprudência.
• (E) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa é o distrator mais tentador. Antes da Lei nº 14.230/2021, o STJ de fato entendia que a comprovação de atos de dilapidação do patrimônio era desnecessária, presumindo-se o periculum in mora (perigo na demora). Contudo, a Lei nº 14.230/2021 alterou esse entendimento, exigindo agora a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo para a decretação da indisponibilidade de bens (art. 16, § 3º, da LIA). Ou seja, a nova lei não positivou, mas sim reverteu o entendimento anterior do STJ.