Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 34)
O Estado X, após regular licitação, celebrou com a concessionária Beta contrato de concessão para prestação do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros. Durante a execução contratual, o poder concedente verificou uma série de irregularidades graves que estavam comprometendo a adequada prestação do serviço.
Assim, o Estado X decretou ontem a intervenção no contrato de concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Inconformada, a concessionária Beta impetrou mandado de segurança, hoje, pleiteando a nulidade da intervenção, diante da inexistência de contraditório e a ampla defesa, mediante a instauração de processo administrativo prévio à intervenção.
No caso em tela, de acordo com o texto da Lei nº 8.987/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
- Anão há ilegalidade, pois, declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa. (alternativa correta)
- Bnão há ilegalidade, pois não há necessidade de processo administrativo antes ou depois de declarada a intervenção, haja vista que a concessionária, se assim desejar, poderá ajuizar ação ordinária, na qual, mediante ampla produção probatória, poderá questionar a intervenção judicialmente.
- Chá ilegalidade, porque a Constituição da República de 1988 e a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exigem instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes do decreto da intervenção.
- Dhá ilegalidade, pois a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exige instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes do decreto da intervenção, que é uma modalidade de encampação.
- Ehá ilegalidade, pois a lei que dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos exige instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, antes da declaração de caducidade, não havendo previsão legal para intervenção em contratos de concessão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A intervenção em contratos de concessão é uma medida excepcional do poder público para retomar temporariamente a gestão do serviço, garantindo sua continuidade e adequação, especialmente quando a concessionária falha gravemente, sem que isso signifique o fim do contrato.
- (A) Correta: A Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões), em seu artigo 33, estabelece que, uma vez decretada a intervenção, o poder concedente tem o prazo de trinta dias para instaurar um procedimento administrativo para apurar as causas e responsabilidades, garantindo o contraditório e a ampla defesa à concessionária. A intervenção pode ser decretada de imediato, e o processo administrativo ocorre a posteriori.
- (B) Incorreta: Há sim a necessidade de processo administrativo, conforme o Art. 33 da Lei nº 8.987/95, que deve ser instaurado após a declaração da intervenção, e não é substituído pela mera possibilidade de ação judicial.
- (C) Incorreta: A Constituição Federal e a Lei de Concessões não exigem a instauração de processo administrativo prévio à intervenção. O processo administrativo com contraditório e ampla defesa é posterior à declaração da medida, conforme o Art. 33 da Lei nº 8.987/95.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. A lei exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa, mas após o decreto da intervenção, e não antes. Além disso, intervenção e encampação são institutos jurídicos distintos: a intervenção é uma medida temporária de gestão, enquanto a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente antes do término do contrato, por motivo de interesse público, mediante indenização.
- (E) Incorreta: Há previsão legal para a intervenção em contratos de concessão (Art. 32 da Lei nº 8.987/95). A exigência de processo administrativo prévio com contraditório e ampla defesa é para a declaração de caducidade (Art. 38 da Lei nº 8.987/95), que é a extinção do contrato por inexecução da concessionária, mas não para a intervenção.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.