Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 36)

O Poder Regulamentar é a capacidade do Chefe do Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) de editar normas (decretos, regulamentos) para detalhar e garantir a fiel execução de uma lei já existente. Ele não pode criar novas leis ou inovar no ordenamento jurídico.

• (A) Incorreta: O poder regulamentar não se presta a suprir lacunas legais no sentido de criar normas onde não há lei. Sua função é complementar e detalhar leis existentes, não substituí-las ou inovar.
• (B) Incorreta: O poder hierárquico refere-se à organização interna da Administração e ao controle dos subordinados. Ele não é o fundamento para impor restrições diretas à liberdade dos administrados, mesmo que em prol do interesse público. Esta é a armadilha, pois a supremacia do interesse público justifica restrições, mas não por meio do poder hierárquico.
• (C) Incorreta: O poder disciplinar é a prerrogativa de aplicar sanções a servidores públicos ou a particulares com vínculo especial com a Administração, por infrações funcionais ou disciplinares. Não se confunde com a imposição de proibições gerais de circulação.
• (D) Correta: O poder regulamentar é secundário e derivado da lei. Ele não pode inovar no ordenamento jurídico, ou seja, não pode criar novas restrições a direitos (como a proibição de circulação) sem que haja uma lei prévia que o autorize ou estabeleça tal restrição. Um decreto que faz isso excede seus limites.
• (E) Incorreta: O poder de polícia é justamente a prerrogativa da Administração de condicionar e restringir o exercício de direitos e atividades em prol do interesse público. A afirmação de que ele "não admite o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos" está incorreta, pois essa é sua essência.