Questão de Direito Administrativo · FCC TRT15 2024 (nº 30)

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é a norma que define e pune atos de improbidade administrativa, que são condutas de agentes públicos (ou de particulares que se beneficiam delas) que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violam princípios da administração pública, exigindo dolo para sua configuração.

(A) Incorreta: A LIA, em seu Art. 3º, ainda prevê a responsabilização de particulares que, dolosamente, induzam, concorram ou se beneficiem do ato de improbidade.
(B) Incorreta: A perda da função pública é uma das sanções possíveis (Art. 12), mas não é automática para todas as hipóteses, sendo aplicada conforme a gravidade do ato e a modalidade de improbidade, e não apenas pela discricionariedade do magistrado.
(C) Incorreta: Antes da reforma, o rol de condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública (Art. 11) era interpretado como exemplificativo, mas a Lei nº 14.230/2021 o tornou taxativo, ou seja, só são consideradas improbidade as condutas expressamente listadas. Esta é uma armadilha comum, pois muitos ainda se baseiam na interpretação anterior à reforma.
(D) Correta: A Lei nº 14.230/2021 incluiu o § 8º ao Art. 1º da LIA, que expressamente estabelece que "Não configura improbidade a ação ou omissão que visa a salvaguardar a integridade e a autonomia das políticas públicas, desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade."
(E) Incorreta: A Lei nº 14.230/2021 alterou a LIA para exigir dolo específico para a configuração de todos os atos de improbidade administrativa, não admitindo mais a responsabilidade por culpa, mesmo que grave.