Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 (nº 25)
FCC2021Defensor(a) Público(a)Direito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013),
- Aa celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na Lei, bem como reduzirá o valor a ser pago na reparação do dano causado.
- Bo processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis.
- Cserão levados em consideração na aplicação das sanções a gravidade da infração, o número de participantes, o dolo ou a culpa do infrator.
- Da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada ou subdelegada.
- Eserá aplicada às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos, dentre as sanções previstas, a publicação extraordinária da decisão condenatória. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que empresas (pessoas jurídicas) são responsabilizadas de forma objetiva (não precisa provar intenção ou culpa) por atos contra a administração pública, podendo sofrer sanções administrativas e civis.
- (A) Incorreta: O acordo de leniência não isenta a pessoa jurídica de todas as sanções (apenas de algumas específicas) e, crucialmente, não reduz o valor da reparação integral do dano causado (Art. 16, § 2º da Lei nº 12.846/2013).
- (B) Incorreta: O processo administrativo será conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, e não "no mínimo, 3 servidores estáveis" (Art. 10 da Lei nº 12.846/2013). Armadilha da banca: A alteração de um número específico ("2 ou mais" para "no mínimo 3") é uma pegadinha comum para testar a memorização exata da lei.
- (C) Incorreta: A Lei Anticorrupção estabelece responsabilidade objetiva, e o dolo ou a culpa do infrator não são fatores expressamente listados para a aplicação das sanções administrativas (Art. 7º da Lei nº 12.846/2013).
- (D) Incorreta: A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade não poderá ser delegada, mas poderá ser subdelegada (Art. 8º, § 1º da Lei nº 12.846/2013).
- (E) Correta: A publicação extraordinária da decisão condenatória é uma das sanções administrativas expressamente previstas na Lei Anticorrupção (Art. 6º, inciso III da Lei nº 12.846/2013).
Fonte: FCC Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina 2021 Defensor(a) Público(a) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.