Questão de Direito Administrativo · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 33)

A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer cidadão possa pedir e receber informações de órgãos públicos, e até de algumas entidades privadas, para promover a transparência e o controle social.

• (A) Incorreta: A LAI assegura o acesso a informações produzidas ou acumuladas por órgãos ou entidades públicas, independentemente de já estarem recolhidas a arquivos públicos. A condição "desde que recolhidos a arquivos públicos" é uma restrição que a lei não impõe.
• (B) Incorreta: A informação que possa colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e seus familiares é classificada como reservada e fica sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último, em caso de reeleição, e não por 5 anos após o término do mandato. A menção aos 5 anos é um distrator, pois esse é o prazo máximo de sigilo para informações classificadas como "reservadas" em geral, mas não para este caso específico.
• (C) Incorreta: Embora a LAI promova a divulgação proativa de informações sobre o acervo patrimonial (transparência ativa), o acesso à informação é assegurado tanto por essa divulgação espontânea quanto por meio de requerimento do interessado (transparência passiva). A alternativa sugere que o acesso é garantido apenas "independentemente de requerimento", o que não abrange a totalidade do conceito de acesso assegurado pela LAI.
• (D) Correta: A LAI abrange informações produzidas ou custodiadas por pessoas físicas ou entidades privadas que tenham recebido recursos públicos ou mantido qualquer vínculo com o Poder Público, mesmo que esse vínculo já tenha terminado. Isso garante a fiscalização do uso do dinheiro público e a accountability, conforme previsto no Art. 2º, § 1º da Lei nº 12.527/2011.
• (E) Incorreta: A informação classificada como "secreta" tem um prazo máximo de sigilo de 15 anos, e não de 10 anos. Os prazos são: reservada (5 anos), secreta (15 anos) e ultrassecreta (25 anos).