Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV TCE-ES 2022 (nº 52)

A supervisão ministerial (ou tutela administrativa) é o controle que a Administração Pública Direta (como um Ministério) exerce sobre as entidades da Administração Indireta (como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) a ela vinculadas, para garantir que essas entidades cumpram suas finalidades institucionais.

(A) Correta: A supervisão ministerial é também designada como controle finalístico porque seu objetivo principal é assegurar que as entidades supervisionadas atuem de acordo com as finalidades para as quais foram criadas, sem interferir no mérito administrativo de suas decisões.

(B) Incorreta: A supervisão ministerial ocorre entre pessoas jurídicas distintas (ex: um Ministério e uma Autarquia), e não no âmbito da mesma pessoa jurídica. O controle dentro da mesma pessoa jurídica é o controle hierárquico.

(C) Incorreta: A supervisão ministerial não decorre do poder hierárquico. O poder hierárquico existe dentro da mesma pessoa jurídica, entre órgãos e agentes subordinados. A tutela administrativa se aplica a entidades com personalidade jurídica própria, que são vinculadas, mas não subordinadas hierarquicamente. Armadilha da banca: Confundir tutela com hierarquia é um erro comum. Lembre-se: hierarquia é dentro da mesma pessoa jurídica; tutela é entre pessoas jurídicas distintas, mas vinculadas.

(D) Incorreta: O poder de polícia é a faculdade que a Administração tem de condicionar ou restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Não é a base para o controle de entidades da Administração Pública.

(E) Incorreta: A supervisão ministerial depende de norma legal que a estabeleça, em observância ao princípio da legalidade. Além disso, ela ocorre entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, não apenas dentro de uma mesma entidade da administração indireta.