Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 40)

A revogação é a forma de extinção de um ato administrativo (decisão da Administração Pública) que ocorre por razões de conveniência e oportunidade, ou seja, a Administração decide que o ato não é mais útil ou adequado ao interesse público, mesmo sendo legal. Essa possibilidade de reavaliar o ato só existe quando a Administração teve liberdade de escolha para praticá-lo.

• A) Incorreta: Nem todos os atos administrativos são passíveis de revogação. Atos vinculados (aqueles em que a lei não deixa margem de escolha à Administração) não podem ser revogados, pois a Administração é obrigada a praticá-los e não há juízo de conveniência e oportunidade a ser reavaliado.
• B) Incorreta: Pelo contrário, os atos vinculados, por não comportarem juízo de conveniência e oportunidade, não são passíveis de revogação.
• C) Incorreta: A revogação é uma modalidade válida e importante de extinção de atos administrativos, aplicada quando o ato, embora legal, deixou de ser conveniente ou oportuno para o interesse público.
• (D) Correta: Somente os atos discricionários (aqueles em que a lei confere à Administração uma margem de escolha quanto ao seu conteúdo, motivo ou oportunidade) são passíveis de revogação. Isso ocorre porque a revogação se fundamenta na reavaliação da conveniência e oportunidade do ato, um juízo que só existe nos atos discricionários.
• E) Incorreta: Esta é uma armadilha. Embora a revogação de atos que já exauriram seus efeitos seja, na prática, inócua (pois a revogação opera ex nunc, ou seja, dali para frente, e não há mais efeitos futuros a serem cessados), a impossibilidade de revogação não decorre do exaurimento dos efeitos, mas sim da natureza do ato (se é vinculado ou não). Um ato discricionário, mesmo que tenha exaurido seus efeitos, era um ato discricionário, mas a revogação não teria utilidade prática. O principal critério para a possibilidade de revogação é a discricionariedade do ato, não seu estado temporal.