Questão nº 32
Questão de Noções de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 32)
Tendo em vista os princípios e regras que regem a organização administrativa da Administração Pública,
- Afundação pública é pessoa jurídica de direito privado, integrantes da Administração direta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.
- Bas empresas públicas devem adotar, obrigatoriamente, a forma jurídica de Sociedade Anônima.
- Cconsidera-se agência reguladora a autarquia ou fundação pública assim qualificada por ato do chefe do Executivo que celebra, com o órgão da Administração Pública direta ao qual se acha vinculada, um contrato de gestão.
- Dsociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
- Econsórcio público é a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, criada na forma da lei, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Administração Indireta é composta por entidades criadas pelo Estado para desempenhar funções específicas, possuindo personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, mas sempre vinculadas a um órgão da Administração Direta.
(A) Incorreta: Fundações públicas são da Administração Indireta, não da direta. Além disso, podem ser de direito público ou privado, e sua finalidade principal não é a exploração de atividades econômicas.
(B) Incorreta: Empresas públicas podem adotar qualquer forma jurídica admitida em direito, como sociedade limitada ou sociedade anônima, não sendo obrigatório o formato de Sociedade Anônima.
(C) Incorreta: Agências reguladoras são autarquias em regime especial, não fundações públicas.
(D) Incorreta: Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, não de direito público.
(E) Correta: O consórcio público, conforme a Lei nº 11.107/2005, é de fato uma pessoa jurídica formada por entes da Federação para cooperação, podendo ser constituído como associação pública (direito público e natureza autárquica) ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
Fonte: FCC TRT23 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.