Questão nº 51
Questão de Direito Administrativo · FGV TRT-12 2017 (nº 51)
FGV2017Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
José, Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, ocupante do cargo em comissão de supervisor do departamento de recursos humanos do Tribunal, praticou ato administrativo que era de competência do diretor daquele departamento.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, o ato praticado por José:
- Adeve ser anulado pela autoridade competente, eis que vícios de competência são insanáveis, com efeitos ex tunc, pelo princípio da segurança jurídica e para evitar prejuízos a terceiros;
- Bdeve ser anulado pela autoridade competente, pois se trata de ato vinculado em razão do vício de competência, que não admite retificação, devendo atender ao princípio da legalidade e observar o interesse público;
- Cdeve ser anulado pela autoridade competente, pois se trata de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que não admitem a retificação do ato por parte do agente que deveria originalmente tê-lo praticado;
- Dpode ser convalidado pela autoridade competente, por meio da ratificação do ato, caso entenda conveniente e oportuno, desde que sanável o vício e não haja prejuízos a terceiros, bem como seja atendido o interesse público; (alternativa correta)
- Epode ser convalidado pela autoridade competente, por meio da prática de novo ato que substitua o anterior, com efeitos ex nunc, sendo tal aproveitamento um ato vinculado, cuja prática é obrigatória pelo agente superior.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A convalidação é o ato pelo qual a Administração Pública corrige um defeito sanável (curável) em um ato administrativo anterior, aproveitando seus efeitos para manter a validade do ato, em vez de anulá-lo.
- (A) Incorreta: Vícios de competência nem sempre são insanáveis. Quando um subordinado pratica ato de seu superior hierárquico (sem usurpação de função), o vício é sanável por ratificação. A anulação ex tunc é a regra para atos ilegais, mas a convalidação busca justamente evitar isso quando possível e benéfico.
- (B) Incorreta: A convalidação é um ato discricionário da Administração (ela pode convalidar, se quiser), não um ato vinculado. Vícios de competência, como o descrito, admitem sim retificação/ratificação.
- (C) Incorreta: Embora a competência seja matéria de ordem pública, isso não significa que todos os seus vícios sejam insanáveis. O tipo de vício aqui (subordinado agindo por superior) é sanável pela ratificação do agente competente.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a convalidação. O vício de competência (José agindo no lugar do diretor) é sanável por ratificação do diretor (autoridade competente). A convalidação é discricionária ("caso entenda conveniente e oportuno"), e suas condições são a sanabilidade do vício, a ausência de prejuízo a terceiros e o atendimento ao interesse público, conforme a doutrina e a Lei nº 9.784/99 (Art. 55).
- (E) Incorreta: A prática de um "novo ato que substitua o anterior" é renovação ou reedição, não convalidação. A convalidação aproveita o ato original, corrigindo o vício. Além disso, a convalidação é ato discricionário, não vinculado ou obrigatório.
Fonte: FGV TRT-12 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.