Questão nº 44
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 44)
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a responsabilidade civil do Estado,
- Aé subjetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes.
- Ba queda de passageiro em via férrea de metrô, ainda que em decorrência de mal súbito, enseja o dever de reparação do dano por parte da concessionária de serviço público, haja vista que não houve adoção, por parte do transportador, de tecnologia moderna para impedir o evento.
- Ccaracteriza-se, nos termos da Constituição Federal, a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, ainda que não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
- Dprescrevem em 20 anos as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.
- Ea responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento somente ocorre quando houver inobservância do dever específico de proteção previsto na Constituição Federal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação do poder público de indenizar os danos que seus atos, lícitos ou ilícitos, causam a terceiros. Ela pode ser objetiva (não exige prova de culpa do agente, basta o dano e o nexo causal com a conduta estatal) ou subjetiva (exige prova de culpa ou dolo).
(A) Incorreta: A responsabilidade civil do Estado por danos causados por agentes policiais no exercício da função é objetiva, conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, independentemente da profissão da vítima.
(B) Incorreta: A queda de passageiro por mal súbito, se não houver falha na prestação do serviço ou na segurança por parte da concessionária, pode configurar culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito, rompendo o nexo causal e excluindo o dever de reparação, mesmo sem a adoção de tecnologia que impeça eventos imprevisíveis.
(C) Incorreta: A responsabilidade civil do Estado por danos causados por foragidos do sistema prisional é objetiva, mas exige a demonstração do nexo causal direto entre a fuga e o dano, conforme entendimento do STF (Tema 362). A ausência de nexo causal direto afasta a responsabilidade.
(D) Incorreta: As ações indenizatórias por danos decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar são consideradas imprescritíveis pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, dada a gravidade dos fatos e o caráter de crimes contra a humanidade.
(E) Correta: A responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento sob sua custódia decorre da inobservância do seu dever específico de proteção à vida e à integridade física dos presos, previsto no Art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, conforme entendimento do STF (Tema 592).
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.