Questão nº 71
Questão de Direito Administrativo · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 71)
Petrônio conduzia um veículo automotor, momento em que foi atingido pelo automóvel da autarquia XYZ, causando danos sérios ao seu carro, utilizado diuturnamente em suas atividades laborativas.
Nesse cenário, a responsabilidade civil da autarquia é:
- Aobjetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, considerando que a responsabilização civil da Administração Pública direta e indireta prescinde da discussão sobre o elemento anímico;
- Bobjetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de entidade de direito público integrante da Administração Pública indireta; (alternativa correta)
- Csubjetiva, demandando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de entidade de direito privado integrante da Administração Pública indireta;
- Dobjetiva, dispensando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de órgão integrante da Administração Pública direta;
- Esubjetiva, demandando a comprovação de dolo ou de culpa, por se tratar de órgão integrante da Administração Pública direta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de indenizar alguém por danos causados por suas ações ou omissões. Quando essa responsabilidade é objetiva, significa que a vítima precisa apenas provar o dano e que ele foi causado pela Administração Pública, sem ter que demonstrar que houve dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte do agente público.
- (A) Incorreta: Embora a afirmação sobre a dispensa de dolo ou culpa e a abrangência da Administração Pública direta e indireta seja correta, a alternativa B oferece uma justificativa mais precisa e específica para a natureza jurídica da autarquia em questão, que é o cerne da sua responsabilidade objetiva.
- (B) Correta: A autarquia é uma entidade de direito público integrante da Administração Pública indireta. Conforme o Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público (como as autarquias) e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- (C) Incorreta: A responsabilidade da autarquia é objetiva, não subjetiva, e ela é uma entidade de direito público, não de direito privado.
- (D) Incorreta: A autarquia é uma entidade da Administração Pública indireta, e não um órgão da Administração Pública direta.
- (E) Incorreta: A responsabilidade da autarquia é objetiva, não subjetiva, e ela é uma entidade da Administração Pública indireta, não um órgão da Administração Pública direta.
Fonte: FGV PSS TJ-BA 2023 Conciliador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.