Questão nº 33
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT17 2022 (nº 33)
Considere que determinado agente público tenha concedido licença de instalação de empreendimento comercial, haja vista o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais necessários. Ocorre que, passados dois anos da concessão, restou evidenciado que o agente em questão não detinha competência para a concessão da licença, eis que, dado o porte do empreendimento, a licença deveria ter sido concedida por seu superior hierárquico, o qual somente delegou ao agente a competência em relação a empreendimentos de menor dimensão. O ato em questão
- Apoderá ser convalidado, mediante ratificação pela autoridade competente, desde que não cause prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público. (alternativa correta)
- Bencontra-se estabilizado, pela teoria da aparência, não podendo ser anulado ou revogado pela autoridade que detém a competência para sua prática.
- Cnão poderá ser objeto de convalidação, eis que se trata de vício de competência, o que não impede que seja outorgada nova licença sem efeitos retroativos.
- Ddeve ser objeto de revogação (cassação) pela autoridade que o praticou, podendo ser mantidos os efeitos até então produzidos caso comprovado erro escusável.
- Eé considerado inexistente, por vício de competência, somente produzindo efeitos em relação a terceiros de boa fé.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um ato administrativo é uma decisão da Administração Pública que gera efeitos jurídicos. Se ele tem um vício (defeito), pode ser corrigido (convalidado) ou desfeito (anulado).
- (A) Correta: O vício de competência (quando a pessoa que praticou o ato não tinha a autoridade para fazê-lo, mas uma autoridade superior tinha) é, em regra, um vício sanável (que pode ser corrigido). A correção se dá pela ratificação (confirmação) do ato pela autoridade que realmente detinha a competência, desde que não haja prejuízo a terceiros ou ao interesse público.
- (B) Incorreta: A teoria da aparência protege terceiros de boa-fé em relação aos efeitos do ato, mas não torna um ato ilegal (com vício de competência) válido e imune à anulação. Atos ilegais são passíveis de anulação, não de revogação (que se aplica a atos legais e convenientes).
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. O vício de competência é, sim, passível de convalidação, especialmente quando a autoridade superior poderia ter praticado o ato. A impossibilidade de convalidação ocorre em vícios mais graves ou insanáveis, o que não é o caso aqui, onde o problema é de quem fez, não do que foi feito.
- (D) Incorreta: O ato é ilegal (tem um vício de competência), portanto, o que cabe é a anulação, não a revogação (que se aplica a atos legais que se tornaram inoportunos ou inconvenientes). Além disso, a anulação ou convalidação seria feita pela autoridade competente (o superior), não necessariamente por quem o praticou.
- (E) Incorreta: Um ato é inexistente quando lhe faltam elementos mínimos essenciais para sequer ser considerado um ato jurídico (ex: praticado por quem não é agente público). Um vício de competência torna o ato nulo ou anulável, não inexistente, pois foi praticado por um agente público, ainda que sem a devida atribuição para aquele caso específico.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.