Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-1 2025 (nº 38)
Editada uma lei estabelecendo direitos dos administrados de acesso a processos administrativos e atendimento em órgãos públicos, o Chefe do Poder Executivo da mesma esfera federativa editou decreto disciplinando as solicitações de vista aos processos, assim como previsões quanto ao controle de entrada e saída de pessoas dos prédios públicos onde funcionam as unidades administrativas de atendimento ao público.
O decreto editado
- Aé manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, que se presta a explicitar e detalhar a forma de dar cumprimento às disposições legais regulamentadas. (alternativa correta)
- Bconstitui expressão do poder disciplinar, decorrente da hierarquia estabelecida entre a Administração Pública e os administrados.
- Cé manifestação do poder de polícia da Administração Pública, que abrange a possibilidade de instituir restrições de direitos em face de leis autorizativas.
- Ddecorre do poder normativo da Administração Pública, pois constitui a edição de decreto autônomo do Executivo, instituindo direitos e obrigações aos administrados em geral.
- Efoi regularmente editado, considerando que as disposições legais sejam constitucionais, pois cabe aos decretos regulamentares suprir as lacunas da lei, mediante exercício de competência legislativa concorrente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Poder Regulamentar é a capacidade do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito) de editar normas (decretos) para explicar e detalhar como uma lei já existente deve ser aplicada na prática, sem criar direitos ou obrigações novos que a lei não previu.
(A) Correta: é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, que se presta a explicitar e detalhar a forma de dar cumprimento às disposições legais regulamentadas. O decreto, ao disciplinar as solicitações de vista e o controle de acesso, está detalhando como a lei sobre acesso a processos e atendimento será executada.
(B) Incorreta: O poder disciplinar refere-se à prerrogativa da Administração de aplicar sanções a seus servidores ou a particulares com vínculo especial, por infrações funcionais ou contratuais, e não à regulamentação de uma lei para os administrados em geral.
(C) Incorreta: O poder de polícia é a capacidade da Administração de restringir ou condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse público. Embora o controle de entrada e saída possa ter um aspecto de segurança, o decreto como um todo está regulamentando o acesso a direitos previstos em lei, e não primariamente impondo restrições com base no poder de polícia.
(D) Incorreta: O poder normativo é um conceito mais amplo. Um decreto autônomo (ou independente) é aquele que não se baseia em uma lei específica para sua regulamentação, mas em competência própria da Constituição, podendo inovar na ordem jurídica. O decreto da questão está disciplinando uma lei já existente, não criando algo novo de forma autônoma.
(E) Incorreta: Decretos regulamentares não exercem competência legislativa (que é do Poder Legislativo) e não podem suprir lacunas da lei criando novas disposições, apenas detalham o que a lei já previu. A competência legislativa concorrente é um conceito de repartição de competências entre entes federativos para legislar, não se aplicando a decretos regulamentares.
Fonte: FCC TRT-1 2025 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.