Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FCC Procurador do Estado Substituto 2024 (nº 32)
O Decreto-lei nº 25/1937 (Lei do Tombamento) estatui que
- Abens do patrimônio natural não estão sujeitos ao tombamento, mas apenas às restrições constantes da legislação de proteção à natureza.
- Bo tombamento voluntário será realizado por meio de manifestação unilateral do proprietário, dispensado o pronunciamento do órgão de proteção do patrimônio cultural.
- Cem caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao órgão de proteção do patrimônio cultural, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da coisa. (alternativa correta)
- Das obras de origem estrangeira são imunes ao tombamento, seja qual for sua natureza.
- Eem face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os Municípios terão, nesta ordem, o direito de preferência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Tombamento é um instrumento legal que o Estado usa para proteger bens de valor histórico, artístico, arqueológico, cultural, científico ou paisagístico, impondo restrições à sua utilização e conservação para garantir sua preservação.
(A) Incorreta: O Decreto-lei nº 25/1937, em seu Art. 1º, § 2º, expressamente equipara e sujeita a tombamento os monumentos naturais, sítios e paisagens de notável feição.
(B) Incorreta: O tombamento voluntário, mesmo que solicitado pelo proprietário, exige o juízo de valor e aprovação do órgão de proteção do patrimônio cultural (Conselho Consultivo do IPHAN, conforme Art. 8º do DL 25/1937).
(C) Correta: O Art. 19 do Decreto-lei nº 25/1937 estabelece exatamente essa obrigação e penalidade para o proprietário em caso de extravio ou furto de bem tombado.
(D) Incorreta: A lei não faz distinção de origem para o tombamento; se o bem (móvel ou imóvel) está no país e possui valor cultural relevante, pode ser tombado, independentemente de sua origem estrangeira.
(E) Incorreta: O Decreto-lei nº 25/1937 (Art. 22) confere o direito de preferência apenas ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (hoje IPHAN, representando a União), não estabelecendo uma ordem hierárquica entre União, Estados e Municípios. A armadilha aqui é sugerir uma preferência escalonada que não está prevista na lei federal.
Fonte: FCC Procurador do Estado Substituto 2024 Procurador do Estado Substituto (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.