Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo · FGV PMS 2019 (nº 28)
O Município de Salvador, por meio de sua Secretaria de Obras, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empresária para realizar determinada obra de engenharia.
Apesar de o Município contratante ter cumpridos suas obrigações legais e contratuais, a contratada não cumpriu, regular e integralmente, o contrato. Sem prejuízo das demais sanções previstas no ordenamento jurídico, consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Administração Pública poderá, observado o devido processo administrativo legal, aplicar ao contratado a sanção administrativa de
- Asuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. (alternativa correta)
- Bproibição de contratar com o poder público municipal ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de até 8 (oito) anos.
- Cmulta de até três vezes o valor do contrato, independentemente de sua previsão no contrato ou no instrumento convocatório.
- Dinterdição das instalações físicas da sede da sociedade contratada até o integral ressarcimento ao erário, acrescido de multa diária.
- Eobrigação de ressarcimento integral do dano ao erário, inclusive decretando a indisponibilidade de bens da empresária e de seus sócios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A Lei nº 8.666/93 prevê sanções escalonadas para o contratado inadimplente. Para a inexecução parcial (descumprimento de parte do contrato), a sanção cabível é a suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração, por até 2 anos. Sanções mais graves (como multa, proibição de contratar por 8 anos ou ressarcimento) exigem situações específicas, como inexecução total, dano ao erário ou dolo.
- (A) Correta: É exatamente o que prevê o art. 87, III, da Lei 8.666/93: pela inexecução parcial, a Administração pode aplicar suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, por prazo não superior a 2 anos, garantida a defesa prévia.
- (B) Incorreta: A proibição de contratar por até 8 anos (art. 87, IV) é sanção para inexecução total ou para casos de fraude, corrupção ou descumprimento grave, não para inexecução parcial. A banca tenta confundir com a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), que tem prazo de 8 anos, mas não se aplica a este caso.
- (C) Incorreta: A multa, na Lei 8.666/93, deve estar prevista no contrato ou no edital e é limitada a 10% do valor do contrato (ou 20% em casos graves), nunca "até três vezes o valor". A pegadinha é o exagero do valor, que não existe na lei.
- (D) Incorreta: A Administração não pode interditar instalações físicas da empresa; isso é sanção de natureza penal ou regulatória de outros órgãos (ex.: vigilância sanitária), não uma sanção administrativa licitatória.
- (E) Incorreta: O ressarcimento integral do dano é uma obrigação de reparar o prejuízo, mas a indisponibilidade de bens é medida judicial (cautelar ou execução), não uma sanção administrativa que a Administração aplica diretamente no processo licitatório.
Fonte: FGV PMS 2019 Especialista em Políticas Públicas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.