Questão nº 53
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT7 2024 (nº 53)
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades, além de multa, que o agente público tenha
- Apraticado ação ou omissão, dolosa ou culposa, que tenha ensejado incremento patrimonial incompatível com seus rendimentos de servidor público efetivo, comissionado ou de empregado público temporário ou permanente.
- Bagido, ao menos, culposamente, para, por meio do vínculo funcional na organização do Estado, auferir acréscimo patrimonial indevido.
- Crecebido vantagem econômica e causado prejuízo ao erário, agindo com dolo específico.
- Dadotado conduta que tenha gerado acréscimo patrimonial, por meio de cargo público provido mediante concurso público.
- Eauferido vantagem patrimonial indevida, na forma do rol constante da norma, com dolo específico, em razão do cargo, função ou outro vínculo que detenha na organização do Estado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Ato de improbidade por enriquecimento ilícito é quando um agente público (alguém que trabalha para o governo) obtém um ganho financeiro ou patrimonial indevido (que não deveria ter recebido), usando sua posição. Para isso ser considerado improbidade, a lei exige que ele tenha tido a intenção específica (dolo específico) de obter essa vantagem.
(A) Incorreta: A Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo dolo para todos os atos de improbidade, não mais admitindo a modalidade culposa para o enriquecimento ilícito.
(B) Incorreta: A exigência de conduta "ao menos culposamente" está errada; a Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações de 2021, exige dolo para a caracterização do enriquecimento ilícito.
(C) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora mencione "vantagem econômica" e "dolo específico" (elementos corretos), a exigência de ter "causado prejuízo ao erário" é uma característica dos atos de improbidade que causam dano ao erário (Art. 10 da LIA), e não um requisito para a caracterização do enriquecimento ilícito (Art. 9º da LIA). Um agente pode enriquecer ilicitamente sem que haja um prejuízo direto e mensurável ao erário, bastando a obtenção de uma vantagem indevida.
(D) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa não restringe a aplicação aos cargos providos mediante concurso público; ela se aplica a qualquer agente público, independentemente da forma de investidura (mandato, cargo, emprego ou função). Além disso, não menciona o caráter "indevido" da vantagem nem o "dolo específico".
(E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente os requisitos do ato de improbidade por enriquecimento ilícito, conforme o Art. 9º da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021: a obtenção de vantagem patrimonial indevida, com dolo específico, e em razão do vínculo que o agente detém com a administração pública.
Fonte: FCC TRT7 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.