Questão nº 16
Questão de Direito Administrativo · FCC PMSP AMCI 2025 (nº 16)
Suponha que o Município de São Paulo pretenda contratar serviços de consultoria especializada para diagnóstico e apresentação de proposta de melhoria de processos de licenciamento no âmbito de alguns setores da Prefeitura. Aventou, então, a contratação de fundação privada que, segundo consta, seria especializada no tema e com experiências prévias bem sucedidas em serviços prestados a outros municípios e ao Estado. De acordo com o regime estabelecido na Lei nº 14.133/2021,
- Aressalvadas as hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade, a contratação deverá ser precedida de licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
- Btrata-se de licitação dispensada, eis que o objeto da contratação são serviços técnicos especializados e cuja singularidade se presume e inviabiliza a competição.
- Cdeverá ser realizado prévio procedimento licitatório, do tipo melhor técnica ou técnica e preço, vedada a dispensa ou declaração de inexigibilidade para tal objeto.
- Dcaso a contratação seja feita com instituição de apoio à pesquisa, sem fins lucrativos, e de inquestionável reputação ética e profissional, poderá ser dispensada a licitação. (alternativa correta)
- Eexige-se prévia licitação, podendo ocorrer contratação direta apenas se o valor não ultrapassar R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é impossível, e a dispensa de licitação ocorre em situações específicas previstas em lei onde a competição é permitida, mas a lei autoriza a contratação direta.
(A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a regra é a licitação, mas não obrigatoriamente concorrência ou diálogo competitivo para todos os casos. Outras modalidades podem ser aplicáveis, e a dispensa/inexigibilidade são exceções.
(B) Incorreta: A singularidade que inviabiliza a competição (inexigibilidade) é diferente da contratação de serviços técnicos especializados, que, embora possa ser um critério para dispensa, não presume automaticamente a inviabilidade de competição. A banca tenta confundir a presunção de singularidade com a mera especialização.
(C) Incorreta: A lei permite a dispensa ou inexigibilidade para serviços técnicos especializados, desde que atendidos os requisitos legais. Não há vedação absoluta para tais objetos.
(D) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 75, inciso XIII, prevê a dispensa de licitação para a contratação de instituições de apoio que sejam sem fins lucrativos, credenciadas para tal finalidade e que possuam inquestionável reputação ética e profissional, para a execução de atividades de pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional, cooperação técnica e intercâmbio. O caso apresentado se encaixa nessa hipótese, pois a fundação privada atua como instituição de apoio à pesquisa e desenvolvimento, com experiência comprovada.
(E) Incorreta: O valor limite para dispensa de licitação é de R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia e outros serviços, e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras. No entanto, a contratação direta para serviços técnicos especializados, mesmo acima desses valores, pode ocorrer por dispensa ou inexigibilidade, se os requisitos legais específicos forem cumpridos, e não apenas pelo limite de valor.
Fonte: FCC PMSP AMCI 2025 Conhecimentos Comuns (AMCI) (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.