Questão nº 32
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 32)
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, em matéria de controle da Administração Pública, a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido em algumas hipóteses, como após
- Ao julgamento de tomada de contas especial necessariamente perante o Poder Judiciário, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (inclusive os de conta não prestada).
- Bo trânsito em julgado de processo judicial de ação de improbidade administrativa, no bojo da qual tenha sido condenado o gestor público ordenador de despesas do ente federativo por conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- Co trânsito em julgado de processo judicial de ação civil pública pela prática de atos lesivos à administração pública, com base na Lei Anticorrupção, no bojo da qual tenha sido condenado o gestor público ordenador de despesas do ente federativo por realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
- Do trânsito em julgado administrativo, perante o Tribunal de Contas competente, de processo que tenha reconhecido a existência de impropriedades em tomada de contas, desde que o atual gestor tenha sido pessoalmente notificado para sanar as ilegalidades e não tenha cumprido a decisão, no prazo de 30 (trinta) dias.
- Ea devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A inscrição de entes federados em cadastros de inadimplentes, que impede o recebimento de transferências voluntárias, exige o respeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que, em certas situações, esses princípios são observados por meio de uma notificação simples e prazo para regularização, sem a necessidade de processos mais complexos.
(A) Incorreta: A Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo, não necessariamente judicial, e não é a única via para a inscrição em cadastros de inadimplentes, especialmente em casos de mera ausência de prestação de contas.
(B) Incorreta: O trânsito em julgado de ação de improbidade administrativa é uma condição muito específica e restritiva, que se refere à conduta de agentes públicos, e não à inadimplência do ente federado para fins de transferências voluntárias em todas as hipóteses.
(C) Incorreta: Assim como a alternativa B, o trânsito em julgado de ação civil pública baseada na Lei Anticorrupção é uma condição específica e judicial, não abrangendo todas as situações de inadimplência que justificam a inscrição em cadastros.
(D) Incorreta: Embora um processo administrativo no Tribunal de Contas possa levar à inscrição, a jurisprudência do STF permite a inscrição em casos de não prestação de contas, por exemplo, com uma notificação mais simples, independentemente de uma TCE que reconheça "impropriedades" após análise de contas já apresentadas.
(E) Correta: O STF consolidou o entendimento de que, para casos de descumprimento formal, como a não prestação de contas, a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo para regularização são suficientes para caracterizar a inadimplência e autorizar a inscrição, sem a necessidade de uma Tomada de Contas Especial ou processo judicial complexo. Isso garante o contraditório e a ampla defesa de forma adequada à natureza da falha.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.