Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 49)

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) é um guia prático que ensina como os governos devem apresentar suas contas públicas de forma clara e padronizada, para que todos possam entender e fiscalizar a gestão do dinheiro. Ele se baseia em uma lei que estabelece regras para a boa gestão e transparência fiscal.

(A) Incorreta: A Lei Orçamentária Anual (LOA) define o que será arrecadado e gasto em um ano, mas não as regras metodológicas para a elaboração dos demonstrativos fiscais.
(B) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o orçamento, orientando a LOA, mas não detalha a metodologia dos demonstrativos fiscais.
(C) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964 é a base da contabilidade pública brasileira, tratando de orçamentos e balanços. No entanto, o Manual de Demonstrativos Fiscais, com foco em transparência e responsabilidade fiscal, tem suas orientações metodológicas baseadas principalmente na legislação mais específica que trata desses temas. Armadilha da banca: Esta lei é muito importante e fundamental para a contabilidade pública, o que a torna um distrator tentador. Contudo, a LRF a complementa e detalha os requisitos para os demonstrativos fiscais que o MDF orienta.
(D) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, exigindo a elaboração e publicação de diversos demonstrativos fiscais (como o RREO e o RGF), e o Manual de Demonstrativos Fiscais detalha a metodologia para cumprir essas exigências.
(E) Incorreta: A Constituição Federal de 1988 é a lei máxima e estabelece os princípios gerais, mas não desce ao nível de detalhe das orientações metodológicas para a elaboração de demonstrativos fiscais.