Questão de Direito Administrativo · FGV CSJT 2023 (nº 25)

O Inquérito Civil é um procedimento administrativo conduzido pelo Ministério Público (neste caso, o MPT) para investigar fatos que possam configurar lesão a interesses coletivos ou difusos, reunindo provas para, se for o caso, propor uma Ação Civil Pública ou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

• (A) Correta:
  • I. O MPT poderá requisitar, de organismo particular, a realização de perícia, no prazo mínimo de dez dias úteis. Correta. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e o art. 10, § 1º, da Resolução CNMP nº 23/2007 permitem ao Ministério Público requisitar exames, perícias e documentos de entidades particulares, estabelecendo o prazo de 10 dias úteis para atendimento, que pode ser prorrogado ou reduzido.
  • II. O retardamento em fornecer dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, requisitados pelo MPT no curso do inquérito civil, constitui crime. Correta. O art. 10 da Lei nº 7.347/85 tipifica como crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
• (A) Incorreta:
  • III. No curso do inquérito civil, se constatada a inobservância de direitos trabalhistas, o sindicato que representa os trabalhadores prejudicados poderá tomar do inquirido o compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Incorreta. A prerrogativa de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com eficácia de título executivo extrajudicial é do Ministério Público e de outros órgãos públicos legitimados (como a Defensoria Pública ou órgãos da administração pública com essa competência), mas não do sindicato. Embora o sindicato seja legitimado para propor Ação Civil Pública, ele não possui a atribuição de firmar TAC com essa eficácia. Armadilha: A armadilha está em confundir a legitimidade do sindicato para a defesa de direitos coletivos (inclusive para propor ACP) com a prerrogativa específica de firmar um TAC com eficácia de título executivo extrajudicial, que é exclusiva de órgãos públicos.
  • IV. O inquérito civil também pode ser instaurado pelo Ministério do Trabalho, no caso de recebimento de denúncia em que é relatada a inobservância da legislação trabalhista. Incorreta. O Inquérito Civil é um procedimento investigatório exclusivo do Ministério Público. O Ministério do Trabalho (ou a Secretaria de Inspeção do Trabalho) realiza fiscalizações e inspeções, podendo encaminhar as constatações ao MPT, mas não tem competência para instaurar um Inquérito Civil.