Questão nº 25
Questão de Direito Administrativo · FGV CSJT 2023 (nº 25)
O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou, sob sua presidência, inquérito civil, após o recebimento de notícia de fato em que é relatada a inobservância de direitos sociais de trabalhadores.
Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O MPT poderá requisitar, de organismo particular, a realização de perícia, no prazo mínimo de dez dias úteis.
II. O retardamento em fornecer dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública, requisitados pelo MPT no curso do inquérito civil, constitui crime.
III. No curso do inquérito civil, se constatada a inobservância de direitos trabalhistas, o sindicato que representa os trabalhadores prejudicados poderá tomar do inquirido o compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
IV. O inquérito civil também pode ser instaurado pelo Ministério do Trabalho, no caso de recebimento de denúncia em que é relatada a inobservância da legislação trabalhista.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente I e II; (alternativa correta)
- Bsomente II e III;
- Csomente III e IV;
- Dsomente I, II e IV;
- EI, II, III e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é o poder investigatório do Ministério Público do Trabalho (MPT) no inquérito civil, que é um procedimento administrativo preparatório para a ação civil pública. O MPT tem amplos poderes para requisitar documentos, informações e perícias, mas a instauração do inquérito é privativa do próprio MP, não de outros órgãos. Além disso, o compromisso de ajustamento de conduta (TAC) só pode ser tomado pelo MP, nunca pelo sindicato.
- (A) Correta: A afirmativa I está correta porque o MPT pode requisitar perícia a organismo particular, e o prazo mínimo de 10 dias úteis é o padrão legal para o cumprimento de requisições. A afirmativa II também está correta, pois o artigo 10 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) tipifica como crime o retardamento injustificado do fornecimento de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação, quando requisitados pelo MP.
- (B) Incorreta: A afirmativa III é falsa porque o termo de ajustamento de conduta (TAC) é um instrumento exclusivo do Ministério Público (art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85). O sindicato, como entidade de classe, pode propor ação civil coletiva, mas não tem legitimidade para tomar o TAC, que é ato privativo do MP. A afirmativa II é verdadeira, mas como a III é falsa, a alternativa não pode ser o gabarito.
- (C) Incorreta: A afirmativa IV é falsa porque o inquérito civil é procedimento exclusivo do Ministério Público (art. 129, III, da CF/88). O Ministério do Trabalho, ao receber denúncia, pode instaurar um procedimento administrativo próprio (fiscalização), mas nunca um inquérito civil, que é reservado ao MP. A afirmativa III também é falsa, como explicado acima.
- (D) Incorreta: A afirmativa IV é falsa (o Ministério do Trabalho não instaura inquérito civil), o que derruba a alternativa. As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a presença da IV invalida a opção.
- (E) Incorreta: A afirmativa III é falsa (o sindicato não toma TAC) e a IV é falsa (o Ministério do Trabalho não instaura inquérito civil). Portanto, a alternativa que diz que todas estão corretas é inválida.
Armadilha da banca na alternativa B (a mais tentadora): O aluno que sabe que o TAC é um título executivo extrajudicial e que o sindicato defende os trabalhadores pode achar plausível que ele possa tomá-lo. A pegadinha está em esquecer que o TAC é ato privativo do MP (art. 5º, §6º, da Lei 7.347/85). O sindicato pode até propor ação, mas o compromisso de ajustamento é um poder-dever exclusivo do parquet.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.