Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-PA 2024 (nº 69)

A suspensão de direitos políticos é uma das penalidades aplicadas a agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa, ou seja, condutas desonestas ou ilegais que prejudicam a administração pública. A Lei nº 14.230/2021 alterou significativamente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), restringindo a aplicação e os prazos dessa penalidade conforme a gravidade e o tipo do ato.

• (A) Correta: A penalidade de suspensão de direitos políticos pelo prazo de 13 anos, conforme os limites estabelecidos pelo Art. 12 da Lei nº 8.429/92 (com a redação da Lei nº 14.230/2021), é cabível apenas para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (inciso I do Art. 12), cuja suspensão varia de 10 a 14 anos.
• (B) Incorreta: A nova lei restringiu a aplicação e os prazos da suspensão de direitos políticos, não sendo mais aplicável a "qualquer" ato de improbidade com a mesma extensão. Os prazos variam conforme a categoria do ato.
• (C) Incorreta: Para os atos de improbidade que causam lesão ao erário (inciso II do Art. 12), a suspensão dos direitos políticos é de 8 a 12 anos. Portanto, 13 anos extrapola esse limite.
• (D) Incorreta: Para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (inciso III do Art. 12), a suspensão dos direitos políticos é de 3 a 5 anos. A penalidade de 13 anos excede em muito esse limite.
• (E) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora 13 anos extrapole os limites para os atos de lesão ao erário e atentado aos princípios, ela não extrapola os limites para os atos de enriquecimento ilícito (que vai até 14 anos). A afirmação de que "extrapola para qualquer dos atos" é falsa, pois é perfeitamente cabível para o enriquecimento ilícito.