Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 34)

As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos de longo prazo entre o governo e empresas privadas para a execução de projetos de infraestrutura ou prestação de serviços públicos, onde a divisão de riscos e responsabilidades é fundamental para o sucesso do empreendimento.

(A) Correta: A Lei nº 11.079/2004 exige que os contratos de PPP prevejam expressamente a repartição de riscos entre o parceiro público e o privado, incluindo eventos imprevisíveis como caso fortuito, força maior, fato do príncipe (ação do próprio poder público que afeta o contrato) e álea econômica extraordinária (eventos econômicos imprevisíveis que alteram o equilíbrio financeiro do contrato).
(B) Incorreta: A descrição fornecida é a definição de concessão administrativa (quando a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço), e não de concessão patrocinada. A concessão patrocinada envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Armadilha da banca: Esta é uma pegadinha comum que troca as definições de tipos de concessão.
(C) Incorreta: A Lei nº 11.079/2004 estabelece que não constitui PPP o contrato cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), e não R$ 50.000.000,00.
(D) Incorreta: A lei veda a celebração de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. Esses objetos, se forem exclusivos, não caracterizam uma PPP.
(E) Incorreta: A lei exige que o contrato de PPP tenha um prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Contratos com período de prestação de serviço inferior a esse prazo não são considerados PPPs.