Questão nº 67
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 (nº 67)
Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação de competência, conforme a conveniência e a oportunidade, em razão de circunstâncias de cunho técnico e jurídico.
Resposta comentada
Delegação de competência é a transferência temporária da execução de uma função administrativa de um órgão para outro, mas nunca transfere a titularidade da decisão final de recursos, pois isso é competência exclusiva da autoridade original.
- Correta: Errado. A lei veda expressamente a delegação para decisão de recursos administrativos, pois isso é ato de competência exclusiva da autoridade que proferiu a decisão original — o item erra ao dizer que pode ser delegado "conforme a conveniência e a oportunidade".
O detalhe torcido está em: "pode ser objeto de delegação" — a regra é a vedação, não a permissão.
Como ficaria certo: A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação de competência, pois é ato de competência exclusiva da autoridade que decidiu o caso.
Fonte: CEBRASPE CÂMARA DOS DEPUTADOS 26 PLF 2026 Técnico Legislativo – Especialidade: Policial Legislativo Federal. Reproduzida para fins de estudo.