Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 43)

O "Fato do Príncipe" é um ato geral da própria Administração Pública, que não está diretamente ligado ao contrato específico, mas que, por ser uma medida de caráter soberano ou de política geral, acaba impactando o equilíbrio econômico-financeiro desse contrato.

• (A) Incorreta: A revogação da licitação ocorre antes da celebração do contrato e é uma prerrogativa administrativa, não um ato superveniente e geral que afeta um contrato em andamento.
• (B) Incorreta: A rescisão unilateral por conveniência é um ato da Administração diretamente relacionado ao contrato específico, exercendo uma prerrogativa contratual (cláusula exorbitante), e não um ato geral de soberania. A armadilha aqui é que, embora seja um ato da Administração que afeta o contrato financeiramente, ele é diretamente ligado e específico àquele contrato, e não uma medida geral.
• (C) Incorreta: A alteração unilateral (ius variandi) é uma prerrogativa da Administração diretamente ligada ao contrato específico, visando adequá-lo ao interesse público, e não um ato geral e superveniente.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o "Fato do Príncipe": um ato de autoridade pública (da Administração), que não tem relação direta com o contrato em si (é uma medida geral), mas que, por suas consequências, afeta o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. Exemplo: um aumento geral de impostos ou tarifas que onera o custo do contratado.
• (E) Incorreta: Um evento de natureza interna e relacionado à gestão contratual que dificulta a execução é geralmente classificado como "Fato da Administração" ou "Interferências Imprevistas", que são atos ou omissões diretamente ligados à execução do contrato específico, e não um ato geral como o Fato do Príncipe.