Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT20 2024 (nº 18)
Considere:
I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
II. Pode ser aplicada a todos os processos administrativos, desde que haja relevância quanto à matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
III. É considerada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios, não havendo, entretanto, a participação dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, especificamente no que diz respeito à decisão coordenada, está correto o que consta em
- AIII, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI, II e III.
- EI, apenas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A decisão coordenada é uma ferramenta do processo administrativo que permite a reunião de diversas autoridades e órgãos para decidir em conjunto sobre um assunto complexo, buscando agilizar e simplificar a tomada de decisões que envolvem múltiplos setores ou instituições.
- (A) Incorreta: A afirmação III está incorreta porque a Lei nº 9.784/1999 (Art. 29-A) prevê expressamente a participação dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica na decisão coordenada, e não a sua exclusão.
- (B) Incorreta: A afirmação II está incorreta por generalizar que a decisão coordenada pode ser aplicada a "todos os processos administrativos"; a lei (Art. 29-C) restringe seu uso a matérias complexas que exijam atuação conjunta. A afirmação III também está incorreta.
- (C) Incorreta: A afirmação II está incorreta, conforme explicado acima.
- (D) Incorreta: As afirmações II e III estão incorretas, conforme explicado acima.
- (E) Correta: A afirmação I está correta e em total conformidade com o Art. 29-B da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que a decisão coordenada observará os princípios da legalidade, eficiência e transparência, utilizando a simplificação do procedimento e a concentração das instâncias decisórias.
- Distrator mais tentador (na alternativa III): A armadilha da banca aqui é que a descrição da decisão coordenada na alternativa III é quase perfeita, mas inclui uma negação crucial: "não havendo, entretanto, a participação dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica". A Lei nº 9.784/1999 (Art. 29-A) é explícita ao incluir "os responsáveis pela instrução técnico-jurídica" como participantes, pois sua expertise é fundamental para uma decisão compartilhada e bem fundamentada. A banca tenta induzir o erro ao sugerir que apenas os "decisores" participam, excluindo o apoio técnico-jurídico.
Fonte: FCC TRT20 2024 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.