Questão nº 59
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 59)
Carlos, titular de uma Promotoria de Justiça de tutela coletiva em Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que João, proprietário de determinado bem móvel tombado, na forma da lei, por integrar o patrimônio histórico e artístico nacional, teria iniciado atividade de reparação desse.
Carlos, entre outras diligências, determinou a notificação de João, para que comparecesse à sede do Ministério Público da municipalidade. Durante a conversa, João aduziu que está passando por um momento de dificuldade financeira e que, por isso, pretende transferir a propriedade do bem tombado para Matheus, brasileiro radicado em Lisboa, Portugal. Nesse contexto, visando à alienação do bem, que se encontra desgastado, João deu início à sua reparação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o bem tombado não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a critério do Ministério da Cultura. Excepcionalmente, havendo autorização expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o bem tombado poderá ser transferido para o exterior, desde que o novo proprietário seja brasileiro, nato ou naturalizado.
II. As coisas tombadas não poderão, sem prévia autorização especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Juízo competente, ouvido o Ministério Público, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 100% do dano causado.
III. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criarem obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas. (alternativa correta)
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que o tombamento (ato que declara um bem como patrimônio cultural) impõe restrições rígidas à propriedade, mas a lei (Decreto-Lei 25/1937) faz distinções importantes: a saída do país é proibida como regra, a reparação exige autorização do IPHAN (mas sem necessidade de autorização do juízo), e a vigilância é permanente e obrigatória. A pegadinha da banca está em misturar requisitos de institutos diferentes (saída do país, reparação e fiscalização) e exigir elementos que a lei não prevê.
- (A) Incorreta: A regra está correta quanto à proibição de saída do país, mas a exceção está errada: a transferência para o exterior só é permitida em caso de troca com outros países (intercâmbio cultural) ou por decisão judicial, e a lei não exige que o novo proprietário seja brasileiro nato ou naturalizado — ela apenas condiciona a saída definitiva a autorização do IPHAN, sem essa restrição de nacionalidade.
- (B) Incorreta: A afirmativa erra ao exigir autorização do Juízo competente para reparação. O Decreto-Lei 25/1937 exige apenas prévia autorização do IPHAN (art. 17), e a multa por reparação não autorizada é de 10% do valor do bem (e não "100% do dano causado", como dito).
- (C) Correta: Esta é a letra do gabarito. O art. 20 do Decreto-Lei 25/1937 estabelece que as coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do IPHAN, que pode inspecioná-las sempre que julgar conveniente, e os proprietários não podem criar obstáculos, sob pena de multa (que é elevada ao dobro em caso de reincidência). A afirmativa reproduz fielmente o texto legal.
- (D) Incorreta: A letra D repete os erros das afirmativas I e II: a I tem a exceção errada (nacionalidade do comprador) e a II inventa a necessidade de autorização judicial e a multa de 100% do dano.
- (E) Incorreta: A letra E combina a afirmativa I (incorreta, pelo erro da nacionalidade) com a III (correta), mas como a I é falsa, a alternativa inteira não pode ser o gabarito.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.