Questão nº 59
Questão de Direito Administrativo · FGV MP-RJ Promotor 2025 (nº 59)
Carlos, titular de uma Promotoria de Justiça de tutela coletiva em Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que João, proprietário de determinado bem móvel tombado, na forma da lei, por integrar o patrimônio histórico e artístico nacional, teria iniciado atividade de reparação desse.
Carlos, entre outras diligências, determinou a notificação de João, para que comparecesse à sede do Ministério Público da municipalidade. Durante a conversa, João aduziu que está passando por um momento de dificuldade financeira e que, por isso, pretende transferir a propriedade do bem tombado para Matheus, brasileiro radicado em Lisboa, Portugal. Nesse contexto, visando à alienação do bem, que se encontra desgastado, João deu início à sua reparação.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto-Lei nº 25/1937, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, o bem tombado não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a critério do Ministério da Cultura. Excepcionalmente, havendo autorização expressa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o bem tombado poderá ser transferido para o exterior, desde que o novo proprietário seja brasileiro, nato ou naturalizado.
II. As coisas tombadas não poderão, sem prévia autorização especial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e do Juízo competente, ouvido o Ministério Público, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de 100% do dano causado.
III. As coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que poderá inspecioná-las sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criarem obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas. (alternativa correta)
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O tombamento é um ato administrativo que visa proteger bens de valor histórico, artístico, cultural, turístico ou paisagístico, limitando o direito de propriedade para garantir sua preservação. O Decreto-Lei nº 25/1937 é a principal lei que regulamenta o tombamento no Brasil, estabelecendo regras para a conservação e uso desses bens.
(A) Incorreta: A afirmação de que o bem tombado pode ser transferido para o exterior, mesmo que o novo proprietário seja brasileiro, é falsa. O Art. 13 do Decreto-Lei nº 25/1937 proíbe expressamente a saída do país com transferência de domínio (propriedade), permitindo apenas por curto prazo e sem transferência de domínio para intercâmbio cultural.
(B) Incorreta: Esta afirmativa contém duas imprecisões. O Art. 17 do Decreto-Lei nº 25/1937 exige apenas a prévia autorização do Iphan para reparos, pinturas ou restaurações, não mencionando a necessidade de autorização do "Juízo competente" ou a oitiva do Ministério Público para essas ações. Além disso, a multa prevista no artigo é de "cinquenta por cento do valor do dano causado", e não de 100%.
(C) Correta: O Art. 19 do Decreto-Lei nº 25/1937 estabelece que as coisas tombadas ficam sujeitas à vigilância permanente do Iphan (na época, Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), que pode inspecioná-las quando julgar conveniente. O mesmo artigo proíbe os proprietários ou responsáveis de criarem obstáculos à inspeção, sob pena de multa, que é elevada ao dobro em caso de reincidência. A afirmação reproduz fielmente o espírito e as disposições desse artigo.
Fonte: FGV MP-RJ Promotor 2025 Promotor de Justiça Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.