Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT2 2018 (nº 40)
A desapropriação de terrenos para implantação de unidades escolares depende
- Ade prévia declaração de interesse social, subscrita pelo Chefe do Executivo ou por autoridade a quem este delegar formalmente tal atribuição.
- Bde concordância do expropriado em relação ao preço ofertado pelo expropriante, em observância ao princípio da justa indenização.
- Cda existência de imóveis vagos, considerando que há expressa vedação legal para expropriação de imóveis ou terrenos ocupados por pessoas.
- Dde prévia declaração de utilidade pública, podendo a expropriação ser proposta judicialmente, hipótese em que não é imprescindível a concordância do expropriado em relação ao preço ofertado. (alternativa correta)
- Eda comprovação da inexistência de outros imóveis que possam ser aproveitados pela Administração pública para a mesma finalidade, ainda que não preencham todos os requisitos técnicos de adequação e necessidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A desapropriação é a forma pela qual o Estado, fundamentado em utilidade pública ou interesse social, retira compulsoriamente a propriedade privada de um indivíduo, mediante justa e prévia indenização, para atender a uma finalidade pública.
(A) Incorreta: A implantação de unidades escolares é uma finalidade de utilidade pública, não de interesse social. A declaração de interesse social tem outras finalidades específicas (ex: reforma agrária).
(B) Incorreta: A desapropriação é um ato unilateral e compulsório do Estado. A concordância do expropriado com o preço não é um requisito para a desapropriação; se não houver acordo, o valor da indenização é fixado judicialmente.
(C) Incorreta: Não há vedação legal para a desapropriação de imóveis ou terrenos ocupados por pessoas. O Estado pode desapropriar qualquer propriedade privada que atenda ao interesse público, desde que pague a justa indenização.
(D) Correta: A implantação de unidades escolares é considerada utilidade pública (Decreto-Lei 3.365/41, art. 5º, alíneas 'h' ou 'i'). A desapropriação exige uma declaração prévia e, caso não haja acordo administrativo sobre o preço, a ação pode ser proposta judicialmente, onde a concordância do expropriado não é necessária para o prosseguimento do processo.
(E) Incorreta: Embora a Administração deva buscar a melhor solução, não há uma exigência legal expressa de comprovar a absoluta inexistência de qualquer outro imóvel, especialmente se não preencherem todos os requisitos técnicos. A declaração de utilidade pública já pressupõe a necessidade e adequação do imóvel escolhido.
Fonte: FCC TRT2 2018 Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.