Questão nº 68
Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-MA 2018 (nº 68)
FCC2018Defensor Público do EstadoDireito Administrativo
Gabarito: Cver comentário ↓
A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:
- Aincidir sobre pessoas, individual e indiscriminadamente.
- Bmanifestar-se por atos administrativos, não envolvendo atos concretos.
- Cser de competência exclusiva, em regra, podendo ser concorrente, caso a atividade seja de interesse simultâneo às três esferas da federação. (alternativa correta)
- Da discricionariedade, sem possibilidade de limitação de ordem legal, mas pautando-se, quando possível, pelos princípios da Administração Pública.
- Econstituir represália a ilícito penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Poder de Polícia Administrativa é a capacidade que a Administração Pública tem de restringir direitos e liberdades individuais em favor do interesse coletivo, como saúde, segurança, meio ambiente e ordem pública.
- (A) Incorreta: O poder de polícia incide sobre bens, atividades e direitos, e não diretamente sobre pessoas de forma individualizada e indiscriminada como se fosse uma punição penal. Ele regula a conduta das pessoas em relação a esses bens, atividades e direitos, de forma geral e abstrata, ou seja, para todos que se enquadram na situação regulamentada.
- (B) Incorreta: O poder de polícia manifesta-se tanto por atos normativos (gerais e abstratos, como leis e decretos regulamentares) quanto por atos concretos (individuais e específicos, como licenças, fiscalizações, interdições e apreensões).
- (C) Correta: A competência para exercer o poder de polícia é distribuída entre União, Estados e Municípios, cada um dentro de sua esfera constitucional. Em regra, cada ente federativo exerce sua competência de forma exclusiva em suas atribuições específicas. Contudo, em matérias de interesse comum ou competência legislativa concorrente (como saúde, meio ambiente, urbanismo), a atuação pode ser concorrente, com a União estabelecendo normas gerais, os Estados normas específicas e os Municípios complementando.
- (D) Incorreta: Embora o poder de polícia possua aspectos discricionários (margem de escolha para a Administração), ele é sempre limitado pela lei e pelos princípios da Administração Pública. A discricionariedade não significa ausência de limites legais.
- (E) Incorreta: O poder de polícia administrativa tem natureza preventiva e regulatória, visando evitar danos e manter a ordem. Ele não constitui "represália a ilícito penal" (crime); a punição de crimes é função do Poder Judiciário e do direito penal.
Fonte: FCC DPE-MA 2018 Defensor Público do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.